1. A foreign national subject to a removal decision is barred from entering and staying in national territory for a period of up to five years, which may be longer where a serious threat to public policy, public security or national security is found to exist.
1 - Ao cidadão estrangeiro sujeito a decisão de afastamento é vedada a entrada e a permanência em território nacional por período até cinco anos, podendo tal período ser superior quando se verifique existir ameaça grave para a ordem pública, a segurança pública ou a segurança nacional.
2. The entry and stay ban is determined on the basis of the duration of the foreign national’s illegal stay in national territory, taking into account the following criteria:
2 - A medida de interdição de entrada e permanência é definida com base na duração da permanência ilegal do cidadão estrangeiro em território nacional e tendo em conta os seguintes parâmetros:
a) Breach of the rules applicable to entry and stay;
a) A violação das normas aplicáveis em matéria de entrada e permanência;
b) The commission of criminal offences or breach of the obligations attached to the coercive measures listed in Article 142;
b) A prática de ilícitos criminais ou a violação dos deveres inerentes às medidas de coação enumeradas no artigo 142.º;
c) Being subject to more than one removal decision or breach of an entry and stay ban alert;
c) A sujeição a mais de uma decisão de afastamento ou a violação da indicação de interdição de entrada e permanência;
d) The existence of the threat referred to in the preceding paragraph.
d) A existência da ameaça referida no número anterior.
3. Where the foreign national is not entitled in any way to stay in the territory of the Member States of the European Union and of the States in which the Implementing Convention applies, the duty to leave, the removal or expulsion and the alert for refusal of entry and stay also cover the territory of those States, and the territorial scope of the ban must be expressly specified in the notifications required by law for the relevant procedure.
3 - Quando o cidadão estrangeiro não esteja habilitado, por qualquer forma, a permanecer no território dos Estados membros da União Europeia e no dos Estados onde vigore a Convenção de Aplicação, o dever de abandono, o afastamento ou a expulsão e a indicação de recusa de entrada e de permanência abrangem também o território daqueles Estados, devendo a especificação do âmbito territorial da medida de interdição constar expressamente das notificações legalmente previstas para o respetivo procedimento.
Check the ban of up to five years (longer for serious threats), the four assessment criteria in paragraph 2, the Schengen-wide territorial scope in paragraph 3 and the ban of up to three years in paragraph 4 with its cross-references to Articles 139(1) and 160(1).
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.