1. A judicial expulsion decision concerning a long-term resident may be based only on the fact that the person constitutes an actual and sufficiently serious threat to public policy or public security, and must not be based on economic considerations.
1 - A decisão de expulsão judicial de um residente de longa duração só pode basear-se na circunstância de este representar uma ameaça real e suficientemente grave para a ordem pública ou a segurança pública, não devendo basear-se em razões económicas.
2. Before an expulsion decision is taken against a long-term resident, the following factors are taken into account:
2 - Antes de ser tomada uma decisão de expulsão de um residente de longa duração, são tidos em consideração os seguintes elementos:
c) The consequences for the person concerned and for their family members;
c) As consequências para essa pessoa e para os seus familiares;
d) Links with the country of residence or the absence of links with the country of origin.
d) Os laços com o país de residência ou a ausência de laços com o país de origem.
3. The expulsion decision may be challenged in court, with suspensive effect.
3 - A decisão de expulsão é susceptível de impugnação judicial, com efeito suspensivo.
4. A long-term resident who lacks sufficient resources is granted legal aid, in accordance with the law.
4 - Ao residente de longa duração que não disponha de recursos suficientes é concedido apoio judiciário, nos termos da lei.
Check the sole permitted ground (real and sufficiently serious threat, not economic reasons), the four factors in paragraph 2, the suspensive effect of the judicial challenge and the grant of legal aid.
We map the visa and residence route that fits your activity, prepare the company side (contracts, payroll, registrations) and coordinate with immigration lawyers for the application itself. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.