1. A forced removal decision may be imposed on a holder of long-term resident status granted by a Member State of the European Union if that person stays illegally in national territory.
1 - Pode ser aplicada uma decisão de afastamento coercivo ao titular do estatuto de longa duração concedido por um Estado membro da União Europeia, se permanecer ilegalmente em território nacional.
2. For as long as a third-country national holding a residence permit granted under Article 116 has not obtained long-term resident status in national territory, a forced removal decision may be taken only in accordance with Article 136(1) and (2), after consultation of the Member State of the European Union that granted that person the status.
2 - Enquanto o nacional de um Estado terceiro, com autorização de residência concedida ao abrigo do artigo 116.º, não tiver obtido o estatuto de residente de longa duração em território nacional, a decisão de afastamento coercivo só pode ser tomada nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 136.º, após consulta ao Estado membro da União Europeia que lhe concedeu o estatuto.
3. In the event of forced removal to the territory of the Member State of the European Union that granted the person long-term resident status, the competent authorities of that State are notified of the decision by the PSP.
3 - Em caso de afastamento coercivo para o território do Estado membro da União Europeia que lhe concedeu o estatuto de residente de longa duração, as competentes autoridades daquele Estado são notificadas da decisão pela PSP.
4. The competent security force takes all measures to enforce that decision effectively and must inform the competent authorities of the Member State of the European Union that granted long-term resident status to the person concerned of the measures adopted in relation to the enforcement of the forced removal decision.
4 - A força de segurança competente toma todas as medidas para executar efetivamente tal decisão, devendo informar as autoridades competentes do Estado membro da União Europeia que concedeu o estatuto de residente de longa duração à pessoa em questão das medidas adotadas relativamente à execução da decisão de afastamento coercivo.
Check the cross-references to Article 116 and Article 136(1) and (2), the requirement of prior consultation of the Member State that granted the status, and the notification and information duties of the PSP and the competent security force.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.