1. For the purposes of this Section, “escort” means the persons from the requesting Member State who accompany the third-country national during airport transit in national territory, including the persons responsible for providing medical care and interpreters.
1 - Para efeitos de aplicação da presente secção, entende-se por escolta as pessoas do Estado membro requerente que acompanham o nacional de Estado terceiro durante o trânsito aeroportuário em território nacional, incluindo as pessoas encarregadas da prestação de cuidados médicos e os intérpretes.
2. When carrying out the transit operation, the powers of escorts are limited to self-defence.
2 - Ao procederem à operação de trânsito, os poderes das escoltas restringem-se à autodefesa.
3. Where no national police officers are providing assistance, escorts may react in a reasonable and proportionate manner to an immediate and serious risk of the third-country national escaping, injuring themselves, injuring third parties or causing damage to property.
3 - Não havendo agentes de polícia nacionais a prestar auxílio, as escoltas podem reagir de forma razoável e proporcionada a um risco imediato e grave de o nacional de Estado terceiro fugir, se ferir a si próprio, ferir terceiros, ou causar danos materiais.
4. Escorts must comply with national legislation in all circumstances.
4 - As escoltas têm de observar, em todas as circunstâncias, a legislação nacional.
5. During airport transit, the escort must not be armed and must wear civilian clothing.
5 - Durante o trânsito aeroportuário a escolta não deve estar armada e deve trajar à civil.
6. The escort must display appropriate means of identification, including the transit authorisation or, where applicable, the notification referred to in Article 176(3).
6 - A escolta deve exibir meios de identificação adequados, incluindo a autorização de trânsito ou, quando aplicável, a notificação referida no n.º 3 do artigo 176.º
Verify the definition of escort, the limitation of escort powers to self-defence, the conditions for a reasonable and proportionate reaction, and the cross-reference to Article 176(3).
We map the visa and residence route that fits your activity, prepare the company side (contracts, payroll, registrations) and coordinate with immigration lawyers for the application itself. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.