1. A foreign national who enters or stays illegally in national territory is detained by a police authority and must be brought, within a maximum of 48 hours of detention, before the judge of the minor criminal jurisdiction division (juízo de pequena instância criminal), within that court’s area of jurisdiction, or of the district court (tribunal de comarca), in the remaining areas of the country, for validation of the detention and the possible application of coercive measures.
1 - O cidadão estrangeiro que entre ou permaneça ilegalmente em território nacional é detido por autoridade policial, devendo ser presente, no prazo máximo de 48 horas a contar da detenção, ao juiz do juízo de pequena instância criminal, na respetiva área de jurisdição, ou do tribunal de comarca, nas restantes áreas do País, para validação e eventual aplicação de medidas de coação.
2. If placement in a temporary detention centre or an equivalent facility is ordered, the PSP is informed so that it may institute the relevant proceedings for the removal of the foreign national from national territory.
2 - Se for determinada a colocação em centro de instalação temporária ou espaço equiparado, é dado conhecimento do facto à PSP para que promova o competente processo visando o afastamento do cidadão estrangeiro do território nacional.
3. The placement of a foreign national in a temporary detention centre may not exceed what is strictly necessary to allow the forced removal decision to be taken, subject to a limit of 180 days, which may be extended for an equal period where there is a lack of cooperation by the foreign national or delays in obtaining the necessary documentation from third countries.
3 - A colocação de cidadão estrangeiro em centro de instalação temporária não pode exceder o estritamente necessário para permitir a decisão de afastamento coercivo, com o limite de 180 dias, prorrogáveis por igual período, no caso de se verificar a falta de cooperação do cidadão estrangeiro ou atrasos na obtenção da documentação necessária junto de países terceiros.
4. If placement in a temporary detention centre is not ordered, the PSP is likewise informed for the purposes set out in paragraph 2, and the foreign national is notified to appear at the relevant PSP office.
4 - Se não for determinada colocação em centro de instalação temporária, é igualmente feita a comunicação à PSP para os fins indicados no n.º 2, notificando-se o cidadão estrangeiro de que deve comparecer no respetivo serviço.
5. Forced removal proceedings are not instituted, or may be suspended, in respect of a foreign national who:
5 - O processo de afastamento coercivo não é instaurado ou pode ser suspenso relativamente ao cidadão estrangeiro que:
b) Holds a valid residence card or other document conferring a right of stay in another Member State and complies with the obligation to go immediately to that Member State;
b) Seja detentor de um título de residência válido ou de outro título, que lhe confira direito de permanência em outro Estado membro e cumpra a sua obrigação de se dirigir imediatamente para esse Estado membro;
c) Is readmitted or accepted at the request of another Member State under international agreements or conventions concluded for that purpose, provided that the foreign national holds a document entitling them to stay or reside legally in national territory;
c) Seja readmitido ou aceite a pedido de outro Estado membro, em conformidade com acordos ou convenções internacionais celebrados nesse sentido, desde que seja portador de título que o habilite a permanecer ou residir legalmente em território nacional;
d) Holds a residence permit or other document authorising their legal stay in national territory, in accordance with the legal provisions in force.
d) Seja titular de uma autorização de residência ou outro título habilitante da sua permanência legal em território nacional, em conformidade com as disposições legais em vigor.
6. A foreign national who, having entered national territory illegally, submits an application for international protection that is admitted awaits the final decision on the application at liberty, and must be informed by the Agency for Integration, Migration and Asylum (AIMA) of their rights and obligations, in accordance with the law governing the right of asylum.
6 - O cidadão estrangeiro que, tendo entrado ilegalmente no território nacional, apresente pedido de proteção internacional que seja aceite aguarda em liberdade a decisão final do seu pedido, devendo ser informado pela AIMA, IP, dos seus direitos e obrigações, em harmonia com o disposto na lei reguladora do direito de asilo.
7. The authorities and law enforcement officers of the National Republican Guard (GNR), the PSP, the Criminal Police (PJ) and the Maritime Police are competent to carry out detentions under paragraph 1 of this Article.
7 - São competentes para efetuar detenções, nos termos do n.º 1 do presente artigo, as autoridades e os agentes de autoridade da GNR, da PSP, da Polícia Judiciária (PJ) e da Polícia Marítima.
8. An application for international protection submitted by a foreign national under paragraph 6 neither prevents the institution nor suspends the conduct of removal proceedings; however, enforcement of the removal is conditional on the decision on that application.
8 - O pedido de proteção internacional apresentado por cidadão estrangeiro, nos termos do n.º 6, não impede a instauração, nem suspende a tramitação, de processo de afastamento, ficando, porém, a sua execução condicionada à decisão sobre aquele pedido.
Check the 48-hour time limit for bringing the detainee before a judge, the 180-day detention limit and its single extension and grounds, the cases in paragraph 5 (point (a) repealed), the international protection rules in paragraphs 6 and 8 and the list of authorities empowered to detain.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.