1. Whenever a foreign national in an irregular situation in national territory is to be readmitted by another State, the PSP shall make the corresponding request, applying Article 153 with the necessary adaptations.
1 - Sempre que um cidadão estrangeiro em situação irregular em território nacional deva ser readmitido por outro Estado, a PSP formula o respetivo pedido, observando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 153.º
2. During the investigation of the readmission case, the foreign national to be transferred to the requested State shall be heard, and that hearing shall count, for all purposes, as the hearing of the person concerned.
2 - Durante a instrução do processo de readmissão é assegurada a audição do cidadão estrangeiro a reenviar para o Estado requerido, valendo a mesma, para todos os efeitos, como audiência do interessado.
3. If the request submitted by Portugal is accepted, the competent authority shall order the transfer of the foreign national to the requested State.
3 - Se o pedido apresentado por Portugal for aceite, a entidade competente determina o reenvio do cidadão estrangeiro para o Estado requerido.
4. If the request is refused, expulsion proceedings shall be opened.
4 - Caso o pedido seja recusado, é instaurado processo de expulsão.
5. The author of the readmission request has competence to order the transfer of the foreign national to the requested State.
5 - É competente para determinar o reenvio do cidadão estrangeiro para o Estado requerido o autor do pedido de readmissão.
6. The transfer of the foreign national to the requested State entails entry, in accordance with Article 33-A, on the national list of inadmissible persons in the UCFE Integrated Information System (SII UCFE) and, where the requested State is a third State, in the SIS.
6 - O reenvio do cidadão estrangeiro para o Estado requerido implica a inscrição, nos termos do artigo 33.º-A, na lista nacional de pessoas não admissíveis no Sistema Integrado de Informação UCFE e, caso o Estado requerido seja um Estado terceiro, no SIS.
Verify the cross-references to Articles 153 and 33-A, the hearing rule, the opening of expulsion proceedings if the request is refused, and the SIS entry only where the requested State is a third State.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.