1. A removal decision recognised under Article 169 shall be enforced only if Article 135 is complied with and after a prior examination of the situation of the person concerned, in order to ensure that neither the Constitution, nor the relevant international conventions, nor the law preclude its enforcement.
1 - A decisão de afastamento reconhecida nos termos do disposto no artigo 169.º só é executada se respeitado o disposto no artigo 135.º e após uma análise prévia da situação da pessoa em causa, a fim de ser assegurado que nem a Constituição, nem as convenções internacionais pertinentes, nem a lei impedem a sua execução.
2. A third-country national who is staying illegally in national territory and in respect of whom there is a decision under Article 169 shall be detained by a police authority for the purpose of escort to the border.
2 - O nacional de Estado terceiro que permaneça ilegalmente em território nacional e sobre o qual exista uma decisão nos termos do artigo 169.º é detido por autoridade policial para efeitos de condução à fronteira.
3. The decision to enforce removal is subject to judicial challenge, with non-suspensive effect, before the administrative courts.
3 - A decisão de execução do afastamento é susceptível de impugnação judicial, com efeito devolutivo, perante os tribunais administrativos.
4. A foreign national subject to a decision taken under Article 169(3) shall be placed in the custody of the police authorities for the purpose of escort to the border and removal as soon as possible.
4 - O cidadão estrangeiro sobre o qual recaia uma decisão tomada nos termos do n.º 3 do artigo 169.º é entregue à custódia das autoridades policiais para efeitos de condução à fronteira e afastamento no mais curto espaço de tempo possível.
5. Whenever removal cannot be enforced within forty-eight hours of detention, the third-country national shall be brought before the judge of the minor criminal jurisdiction division (juízo de pequena instância criminal), in the respective area of jurisdiction, or of the competent district court, for validation of the detention and the possible application of coercive measures.
5 - Sempre que a execução do afastamento não seja possível no prazo de quarenta e oito horas após a detenção, o nacional de Estado terceiro é presente ao juiz do juízo de pequena instância criminal, na respectiva área de jurisdição, ou do tribunal de comarca competente para a validação da detenção e eventual aplicação de medidas de coacção.
6. The order validating the detention may be appealed as provided for in Article 158.
6 - Do despacho de validação da detenção cabe recurso nos termos previstos no artigo 158.º
7. After the removal measure has been enforced, the PSP shall inform the competent authority of the Member State that took the removal decision.
7 - Após a execução da medida de afastamento a PSP informa a autoridade competente do Estado membro autor da decisão de afastamento.
Verify the cross-references to Articles 135, 158 and 169 (including 169(3)), the non-suspensive judicial challenge before the administrative courts, and the forty-eight-hour time limit for bringing the person before a judge.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.