1. A foreign national in respect of whom a removal or expulsion decision is issued must leave national territory within the time limit set, of between 10 and 20 days, which may be extended under Article 138(3).
1 - O cidadão estrangeiro relativamente ao qual é proferida decisão de afastamento ou de expulsão deve abandonar o território nacional no prazo que lhe for fixado, entre 10 e 20 dias, prorrogável nos termos do n.º 3 do artigo 138.º
2. The foreign national shall be placed in the custody of the competent security force, with a view to enforcement of the forced removal or judicial expulsion decision, in the event of:
2 - O cidadão estrangeiro fica entregue à custódia da força de segurança competente, com vista à execução da decisão de afastamento coercivo ou de expulsão judicial, em caso de:
a) A decision cancelling a residence permit being issued under Article 85;
a) Emissão de decisão de cancelamento de autorização de residência, nos termos do artigo 85.º;
b) Specific and objective indications of an intention to abscond being found, in particular under Article 142(3);
b) Verificação de indícios concretos e objetivos de intenção de fuga, nomeadamente nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 142.º;
d) Serious grounds or strong indications for believing that the person has committed or intends to commit serious criminal acts.
d) Existência de razões sérias ou indícios fortes para crer que cometeu ou tenciona cometer atos criminosos graves.
3. For as long as the forced removal or judicial expulsion decision has not been enforced, and irrespective of the time limit referred to in paragraph 1, an application may be made to the competent judge for the foreign national to be subject to:
3 - Pode ser requerido ao juiz competente, enquanto não for executada a decisão de afastamento coercivo ou de expulsão judicial e independentemente do prazo referido no n.º 1, que o cidadão estrangeiro fique sujeito ao regime:
a) Placement in a temporary detention centre or equivalent facility for a period not exceeding 180 days;
a) De colocação em centro de instalação temporária ou espaço equiparado por período não superior a 180 dias;
b) An obligation to remain at home under electronic monitoring;
b) De obrigação de permanência na habitação com utilização de meios de vigilância electrónica;
c) Periodic reporting to the police authorities;
c) De apresentação periódica às autoridades policiais;
e) An obligation to surrender their travel document to the competent authorities;
e) De obrigação de entrega de documento de viagem às autoridades competentes;
f) Accommodation under an open regime in a temporary detention centre.
f) De instalação em regime aberto em centro de instalação temporária.
4. During the period granted, account shall be taken of the special needs of vulnerable persons, in particular minors, persons with disabilities, elderly people, pregnant women, single-parent families with minor children and persons who have been subjected to torture, rape or other serious forms of psychological, physical or sexual violence.
4 - Durante o prazo concedido serão tidas em consideração as necessidades especiais das pessoas vulneráveis, em especial dos menores, pessoas com deficiência, idosos, grávidas, famílias monoparentais com filhos menores e pessoas que tenham sido vítimas de tortura, violação ou outras formas graves de violência psicológica, física ou sexual.
5. During the period granted for leaving national territory, the foreign national is entitled to:
5 - Durante o prazo concedido para o abandono do território nacional, o cidadão estrangeiro tem direito:
a) Maintenance of family unity with family members present in national territory;
a) À manutenção da unidade familiar com os membros da família presentes no território nacional;
b) Emergency health care and essential treatment of illness;
b) À prestação de cuidados de saúde urgentes e tratamento básico de doenças;
c) Access to the public education system, if a minor.
c) Ao acesso ao sistema de ensino público, caso seja menor de idade.
Verify the 10 to 20 day time limit and the cross-reference to Article 138(3), the custody grounds and cross-references to Articles 85 and 142(3), the 180-day cap, the six alternative measures (the source ends point (d) of paragraph 3 with a full stop although points (e) and (f) follow), and that paragraph 6 is shown as repealed.
We map the visa and residence route that fits your activity, prepare the company side (contracts, payroll, registrations) and coordinate with immigration lawyers for the application itself. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.