1. On receipt of the case file, the judge shall schedule the trial, which must take place within the following five days, and order notification of the foreign national, the witnesses named in the case file and the PSP National Directorate.
1 - Recebido o processo, o juiz marca o julgamento, que deve realizar-se nos cinco dias seguintes, mandando notificar o cidadão estrangeiro, as testemunhas indicadas nos autos e a Direção Nacional da PSP.
2. The person against whom the proceedings were brought must attend the hearing.
2 - É obrigatória a presença na audiência da pessoa contra a qual foi instaurado o processo.
3. The notification to the person against whom the proceedings were brought must also state that, if they so wish, they may submit their defence at the trial hearing and attach the list of witnesses and any other evidence available to them.
3 - Na notificação à pessoa contra a qual foi instaurado o processo deve mencionar-se igualmente que, querendo, pode apresentar a contestação na audiência de julgamento e juntar o rol de testemunhas e os demais elementos de prova de que disponha.
4. The purpose of notifying the PSP is to have it designate one or more officials of the service who can provide the court with the clarifications considered relevant to the decision.
4 - A notificação da PSP visa a designação de funcionário ou funcionários do serviço que possam prestar ao tribunal os esclarecimentos considerados relevantes para a decisão.
5. In the cases provided for in Article 134(1)(f), Article 382(1) and (2) and Articles 385 and 389 of the Code of Criminal Procedure shall apply.
5 - Nos casos previstos na alínea f) do n.º 1 do artigo 134.º aplica-se o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 382.º e nos artigos 385.º e 389.º do Código de Processo Penal.
Verify the five-day time limit for the trial, the persons to be notified (foreign national, witnesses, PSP National Directorate), mandatory attendance, and the cross-references to Article 134(1)(f) and Code of Criminal Procedure Articles 382(1) and (2), 385 and 389.
We map the visa and residence route that fits your activity, prepare the company side (contracts, payroll, registrations) and coordinate with immigration lawyers for the application itself. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.