1. Removal decisions taken by a competent administrative authority of a Member State of the European Union or of a State Party to the Implementing Convention against a third-country national who is in national territory shall be recognised and enforced in accordance with the provisions of this Section, provided that the removal decision is based on:
1 - São reconhecidas e executadas nos termos das disposições da presente secção as decisões de afastamento tomadas por autoridade administrativa competente de Estado membro da União Europeia ou de Estado Parte na Convenção de Aplicação contra um nacional de Estado terceiro que se encontre em território nacional, desde que a decisão de afastamento seja baseada:
a) A serious and present threat to public policy or to the national security of the State that took the decision;
a) Numa ameaça grave e actual para a ordem pública ou para a segurança nacional do Estado autor da decisão;
b) Failure by the third-country national concerned to comply with the rules on the entry and stay of foreign nationals of the State that took the removal decision.
b) No incumprimento por parte do nacional de Estado terceiro em questão da regulamentação relativa à entrada e permanência de cidadãos estrangeiros do Estado autor da decisão de afastamento.
2. A removal decision based on point (a) of the preceding paragraph shall be recognised only if it was taken in the event of:
2 - Só é reconhecida uma decisão de afastamento baseada no disposto na alínea a) do número anterior, se esta tiver sido tomada em caso de:
a) Conviction of the third-country national by the State that took the removal decision for an offence punishable by a term of imprisonment of at least 1 year;
a) Condenação do nacional do Estado terceiro pelo Estado autor da decisão de afastamento por uma infracção passível de pena de prisão não inferior a 1 ano;
b) Serious grounds for believing that the third-country national has committed serious punishable acts, or genuine evidence that they intend to commit such acts in the territory of a Member State of the European Union or of a State Party to the Implementing Convention.
b) Existência de razões sérias para crer que o nacional de Estado terceiro cometeu actos puníveis graves ou existência de indícios reais de que tenciona cometer actos dessa natureza no território de um Estado membro da União Europeia ou de um Estado Parte na Convenção de Aplicação.
3. If the person covered by the preceding paragraph holds a residence permit issued in national territory, recognition and enforcement of the removal measure may be ordered only by a judicial authority, in accordance with Articles 152 to 158.
3 - Se a pessoa abrangida pelo número anterior for detentora de uma autorização de residência emitida em território nacional, o reconhecimento e execução da medida de afastamento só pode ser determinado por autoridade judicial, de acordo com o disposto nos artigos 152.º a 158.º
4. For the purposes of Article 28 of Regulation (EU) 2018/1861 of the European Parliament and of the Council of 28 November 2018, whenever the person subject to a removal decision referred to in paragraphs 1 and 2 holds a residence permit issued by a Member State of the European Union or by a State Party to the Implementing Convention, AIMA shall consult the competent authorities of that State, with a view to possible cancellation of the residence permit in accordance with the legal provisions in force there, as well as the State that took the removal decision.
4 - Para efeitos do disposto no artigo 28.º do Regulamento (UE) 2018/1861, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, sempre que a pessoa objeto de uma decisão de afastamento a que se referem os n.os 1 e 2 seja detentora de uma autorização de residência emitida por um Estado membro da União Europeia ou por um Estado parte na Convenção de Aplicação, a AIMA, I. P., consulta as autoridades competentes desse Estado, para efeitos de eventual cancelamento da autorização de residência em conformidade com as disposições legais aí em vigor, bem como o Estado autor da decisão de afastamento.
5. A removal decision under paragraphs 1 and 2 shall be recognised only if it has not been postponed or suspended by the State that took it.
5 - A decisão de afastamento nos termos dos n.os 1 e 2 só é reconhecida, se não for adiada ou suspensa pelo Estado autor.
6. This Article applies without prejudice to the provisions on determining the responsibility of the Member States of the European Union for examining an asylum application and to readmission agreements concluded with Member States of the European Union.
6 - O disposto no presente artigo é aplicável sem prejuízo das disposições sobre a determinação da responsabilidade dos Estados membros da União Europeia pela análise de um pedido de asilo e dos acordos de readmissão celebrados com Estados membros da União Europeia.
Verify the two bases for recognition, the 1-year imprisonment threshold, the judicial route under Articles 152 to 158 for holders of a Portuguese residence permit, AIMA’s consultation duty under Article 28 of Regulation (EU) 2018/1861, and the conditions in paragraphs 5 and 6.
We map the visa and residence route that fits your activity, prepare the company side (contracts, payroll, registrations) and coordinate with immigration lawyers for the application itself. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.