1. If a direct flight cannot be used, airport transit may be requested from the competent authorities of another Member State, provided that this does not involve a change of airport in the territory of the requested Member State.
1 - Se não for possível a utilização de um voo directo, pode ser pedido às autoridades competentes de outro Estado membro trânsito aeroportuário, desde que tal não implique mudança de aeroporto no território do Estado membro requerido.
2. The request for airport transit, with or without escort, and for related support measures, in particular those referred to in Article 177(2), shall be made in writing and must be communicated to the requested Member State as soon as possible and in no case less than two days before the transit.
2 - O pedido de trânsito aeroportuário, com ou sem escolta, e de medidas de apoio com ele relacionadas, designadamente as referidas no n.º 2 do artigo 177.º, é apresentado por escrito e deve ser comunicado ao Estado membro requerido o mais rapidamente possível e nunca menos de dois dias antes do trânsito.
3. The National Director of the PSP, who may delegate that power, has competence to make the request for airport transit.
3 - É competente para formular o pedido de trânsito aeroportuário o diretor nacional da PSP, com faculdade de delegação.
4. Airport transit may not begin without the authorisation of the requested Member State, except where there is no reply to the request referred to in paragraph 1 within the time limits by which the requested Member State is bound, in which case the transit operation may begin on mere notification.
4 - Não pode ser iniciado o trânsito aeroportuário sem autorização do Estado membro requerido, salvo nos casos em que não haja resposta ao pedido referido no n.º 1 dentro dos prazos em que o Estado membro requerido está obrigado, podendo a operação de trânsito ser iniciada mediante mera notificação.
5. For the purposes of processing the request referred to in paragraph 1, the requested Member State shall be sent the information contained in the form for requesting and authorising airport transit set out in the annex to Council Directive 2003/110/EC of 25 November 2003.
5 - Para efeitos do tratamento do pedido referido no n.º 1, são enviadas ao Estado membro requerido as informações que constam do formulário de pedido e de autorização de trânsito aeroportuário, que figura em anexo à Directiva n.º 2003/110/CE, do Conselho, de 25 de Novembro.
6. The PSP shall take appropriate measures to ensure that the transit operation takes place as quickly as possible and at the latest within 24 hours.
6 - A PSP toma as medidas adequadas a assegurar que a operação de trânsito tenha lugar com a máxima brevidade possível, o mais tardar dentro de 24 horas.
7. The third-country national shall be readmitted immediately to Portuguese territory if:
7 - É readmitido imediatamente em território português o nacional de Estado terceiro se:
a) Airport transit authorisation has been refused or revoked; or
a) A autorização de trânsito aeroportuário tiver sido recusada ou revogada; ou
b) During transit, the third-country national has entered the requested Member State without authorisation; or
b) Durante o trânsito, o nacional de um Estado terceiro tiver entrado sem autorização no Estado membro requerido; ou
c) It has not been possible to enforce the removal measure of the third-country national to another country of transit or to the country of destination, or to board the connecting flight; or
c) Não tiver sido possível executar a medida de afastamento do nacional de um Estado terceiro para outro país de trânsito ou o país de destino, ou embarcar no voo de ligação; ou
d) Airport transit is not possible for any other reason.
d) O trânsito aeroportuário não for possível por qualquer outro motivo.
8. The expenses necessary for the readmission of the third-country national shall be borne by the PSP.
8 - As despesas necessárias à readmissão do nacional de um Estado terceiro são suportadas pela PSP.
9. The costs of the airport transit support measures referred to in Article 177(2) taken by the requested Member State shall be borne by the PSP.
9 - Os encargos com as medidas de apoio ao trânsito aeroportuário referidas no n.º 2 do artigo 177.º, tomadas pelo Estado membro requerido, são suportados pela PSP.
Verify the two-day minimum notice, the 24-hour maximum for transit, the competence of the National Director of the PSP, the cross-references to Article 177(2) and Directive 2003/110/EC, the four readmission grounds in paragraph 7, and that costs are borne by the PSP.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.