1. Carriers providing air passenger transport services are required to transmit, by the end of check-in and at the request of the PSP, information on the passengers they carry to a border crossing point through which those passengers enter national territory.
1 - As transportadoras que prestem serviços de transporte aéreo de passageiros são obrigadas a transmitir, até ao final do registo de embarque, e a pedido da PSP, as informações relativas aos passageiros que transportarem até um posto de fronteira através do qual entrem em território nacional.
2. The information referred to in the preceding paragraph includes:
2 - As informações referidas no número anterior incluem:
a) The number, type, date of issue and validity of the travel document used;
a) O número, o tipo, a data de emissão e a validade do documento de viagem utilizado;
e) The border crossing point of entry into national territory;
e) O ponto de passagem da fronteira à entrada no território nacional;
g) The departure and arrival times of the transport;
g) A hora de partida e de chegada do transporte;
h) The total number of passengers carried on that transport;
h) O número total de passageiros incluídos nesse transporte;
3. The transmission of the data referred to in this article does not relieve carriers of the obligations and liabilities laid down in the preceding article.
3 - A transmissão dos dados referidos no presente artigo não dispensa as transportadoras das obrigações e responsabilidades previstas no artigo anterior.
4. Shipowners or the shipping agents representing them, as well as the masters of fishing vessels sailing in international waters, submit to the GNR the list of crew members and passengers, without erasures, corrections or alterations to the particulars entered in it, and report the presence of stowaways on board, 48 hours before the vessel’s arrival at, and up to two hours before its departure from, a national port.
4 - Os armadores ou os agentes de navegação que os representam, bem como os comandantes das embarcações de pesca que naveguem em águas internacionais, apresentam à GNR a lista dos tripulantes e passageiros, sem rasuras, emendas ou alterações dos elementos nela registados, e comunicam a presença de clandestinos a bordo, 48 horas antes da chegada e até duas horas antes da saída da embarcação de um porto nacional.
Check the deadline (end of check-in) and requesting authority (PSP) in paragraph 1, the nine data items in paragraph 2, and the 48-hour and two-hour deadlines for vessels in paragraph 4.
We map the visa and residence route that fits your activity, prepare the company side (contracts, payroll, registrations) and coordinate with immigration lawyers for the application itself. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.