Portugal · Regulatory Decree No. 84/2007 of 5 November · as amended by Regulatory Decree No. 1/2024

Portugal’s Immigration Regulation in English

The regulation that puts the Immigration Act into practice: how to apply for each visa and residence permit, the documents and information the consulate and AIMA check, means of subsistence, renewal, permanent residence, the investment permit and family reunification. Article by article, in English, with the official Portuguese alongside.

Visa documents: Article 12What AIMA checks: Article 42-A
English, Portuguese or side by sideText in force, checked October 2026Free, no sign-up
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Articles in Englishthe whole Regulation, including repealed articles151
Aligned provisionsline by line, EN and PT942
Where a provision still refers to parts of the Immigration Act that the 2024–2026 reforms repealed or changed, the article page says so.
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The articles applicants read first

Visas

Visa applications, documents and means of subsistence (Articles 10 to 12-A), residence visas for employment, entrepreneurs and remote work (Articles 30, 31, 31-A), temporary stay for remote work (Article 18-B).

Residence permits

Applying in Portugal (Article 51), employment and self-employment permits (Articles 54 and 55), renewal (Article 63), permanent residence (Article 64), the information AIMA obtains (Articles 42-A to 42-U).

Investment and family

Investment permit requirements and proof (Articles 65-A to 65-K), family reunification (Articles 66 to 69).

Contents

Every article of the Regulation

Seven titles: entry and exit, visas, stay and residence, long-term residents, removal, fees and final provisions.

Title II · VisasVistos
    Section I · Visas granted abroadVistos concedidos no estrangeiro
    1. 10Visa applicationPedido de visto
    2. 11Particulars of the applicationElementos do pedido
    3. 12Documents to be submittedDocumentos a apresentar
    4. 12-AMeans of subsistenceMeios de subsistência
    5. 13Processing of the applicationInstrução do pedido
    6. 14Mandatory opinionParecer obrigatório
    7. 15Summary refusal of the applicationIndeferimento liminar do pedido
    8. 16Transit visaVisto de escala
    9. 17Short-stay visaVisto de curta duração
    10. 17-AShort-stay visa for seasonal workVisto de curta duração para trabalho sazonal
    11. 18Temporary stay visa for medical treatment and for accompanying family membersVisto de estada temporária para tratamento médico e para acompanhamento familiar
    12. 18-ATemporary stay visa to accompany an applicant for a temporary stay visaVisto de estada temporária para acompanhamento de requerente de visto de estada temporária
    13. 18-BTemporary stay visa for the exercise of a professional activity performed remotely for persons outside national territoryVisto de estada temporária para o exercício de atividade profissional prestada de forma remota para fora do território nacional
    14. 19Temporary stay visa in the context of the transfer of workersVisto de estada temporária no âmbito da transferência de trabalhadores
    15. 19-ATemporary stay visa for the exercise of a temporary self-employed professional activityVisto de estada temporária para exercício de uma atividade profissional independente de carácter temporário
    16. 20Temporary stay visa for the exercise of a temporary employed or self-employed professional activityVisto de estada temporária para exercício de uma actividade profissional subordinada ou independente de carácter temporário
    17. 21Temporary stay visa for research, teaching at a higher education institution or highly qualified activityVisto de estada temporária para actividade de investigação, actividade docente em estabelecimento de ensino superior ou altamente qualificada
    18. 22Temporary stay visa for an amateur sporting activityVisto de estada temporária para o exercício de actividade desportiva amadora
    19. 23Temporary stay visa in exceptional casesVisto de estada temporária em casos excepcionais
    20. 23-ATemporary stay visa for seasonal work exceeding 90 daysVisto de estada temporária para trabalho sazonal superior a 90 dias
    21. 23-BTemporary stay visa to attend a course at an educational or vocational training establishmentVisto de estada temporária para frequência de curso em estabelecimento de ensino ou de formação profissional
    22. 23-CJob-seeker visaVisto para procura de trabalho
    23. 24Residence visaVisto de residência
    24. 24-ATemporary stay visa, job-seeker visa and residence visa for nationals of Member States of the Community of Portuguese-Speaking CountriesVisto de estada temporária, visto para procura de trabalho e visto de residência a cidadãos nacionais de Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
    25. 24-BResidence visa to accompany an applicant for a residence visaVisto de residência para acompanhamento de requerente de visto de residência
    26. 25Bilateral simplification instrumentsInstrumentos bilaterais de simplificação
    27. 26Indicative global contingent of job opportunitiesContingente global indicativo de oportunidades de emprego
    28. 27Publication of job offersPublicitação de ofertas de emprego
    29. 28Applications for job offersCandidatura a ofertas de emprego
    30. 29Applicable procedureProcedimento aplicável
    31. 30Residence visa for the exercise of an employed professional activityVisto de residência para o exercício de actividade profissional subordinada
    32. 31Residence visa for the exercise of a self-employed professional activity or for immigrant entrepreneursVisto de residência para o exercício de actividade profissional independente ou para imigrantes empreendedores
    33. 31-AResidence visa for the exercise of a professional activity performed remotely for persons outside national territoryVisto de residência para o exercício de atividade profissional prestada de forma remota para fora do território nacional
    34. 32Residence visa for teaching, highly qualified or cultural activityVisto de residência para atividade docente, altamente qualificada ou cultural
    35. 32-AResidence visa for a highly qualified activity carried out by an employed workerVisto de residência para atividade altamente qualificada exercida por trabalhador subordinado
    36. 33Residence visa for research, study, secondary school pupil exchange, traineeship and voluntary serviceVisto de residência para investigação, estudo, intercâmbio de estudantes do ensino secundário, estágio e voluntariado
    37. 34Residence visa in the context of higher education student mobilityVisto de residência no âmbito da mobilidade de estudantes do ensino superior
    Section III · Visas granted at border crossing pointsVistos concedidos em postos de fronteira
    1. 41Short-stay visasVistos de curta duração
    2. 42Special visaVisto especial
Title III · Stay in national territoryPermanência em território nacional
    Chapter I · Provisions common to applications concerning stay in national territoryDisposições comuns aos pedidos relativos à permanência em território nacional
    1. 42-AObtaining supporting informationObtenção de informação comprovativa
    2. 42-BIdentification and other particulars contained in a valid travel documentElementos de identificação e outros elementos constantes de documento de viagem válido
    3. 42-CInformation on criminal records in third countriesInformação sobre antecedentes criminais em países terceiros
    4. 42-DInformation on criminal records in PortugalInformação sobre antecedentes criminais em Portugal
    5. 42-EInformation proving lawful entry into and stay in national territoryInformação comprovativa da entrada e permanência legal em território nacional
    6. 42-FInformation proving means of subsistence, financial capacity, stable and regular resources and average monthly incomeInformação comprovativa da disposição de meios de subsistência, da capacidade financeira, de recursos estáveis e regulares e de rendimentos médios mensais
    7. 42-GInformation proving the existence or continuation of an employment relationship or job-seekingInformação comprovativa da existência ou manutenção de vínculo laboral ou de procura de trabalho
    8. 42-HInformation proving the exercise or continuation of a self-employed professional activity or of an amateur sports activityInformação comprovativa do exercício ou da manutenção de atividade profissional independente ou de atividade desportiva amadora
    9. 42-IInformation on meeting the requirements for practising a profession subject to special qualifications or certificationsInformação sobre a verificação dos requisitos do exercício de profissão sujeita a qualificações ou certificações especiais
    10. 42-JInformation proving the holding or continuation of a research grant, scientific research activity and long-term mobilityInformação comprovativa da titularidade de bolsa ou de manutenção de bolsa de investigação, do exercício de atividade de investigação científica e da mobilidade de longa duração
    11. 42-KInformation proving studies or mobility, attendance of a professional traineeship and voluntary serviceInformação comprovativa do exercício ou manutenção da atividade estudantil ou de mobilidade, de frequência de estágio profissional e do exercício ou manutenção de atividade de voluntariado
    12. 42-LInformation proving tax residenceInformação comprovativa da residência fiscal
    13. 42-MInformation proving adequate sickness coverInformação comprovativa de proteção adequada na eventualidade de doença
    14. 42-NInformation proving registration and regularised contribution status with the social security and the Tax and Customs Authority, and voluntary social insuranceInformação comprovativa de inscrição e da situação contributiva regularizada junto da segurança social e da Autoridade Tributária e de seguro social voluntário
    15. 42-OInformation proving accommodationInformação comprovativa de alojamento
    16. 42-PInformation on commercial or civil companies, shareholdings or membership of corporate bodiesInformação relativa a sociedade comercial ou civil, titularidade de participações sociais ou exercício de funções em órgãos sociais
    17. 42-QInformation on an incubation contractInformação relativa a contrato de incubação
    18. 42-RInformation proving the carrying out or maintenance of the investment activityInformação comprovativa do exercício ou manutenção da atividade de investimento
    19. 42-SInformation proving other situationsInformação comprovativa de outras situações
    20. 42-TInformation proving the exercise of the right to family reunificationInformação comprovativa do exercício do direito ao reagrupamento familiar
    21. 42-UInformation proving the holding of a residence permit or long-term resident status in another Member State of the Union or the submission of a residence permit applicationInformação comprovativa da titularidade de autorização de residência ou de estatuto de residente de longa duração noutro Estado-Membro da União ou de apresentação de pedido de autorização de residência
    Chapter III · Residence permit and EU Blue CardAutorização de residência e cartão azul UE
      Section II · Temporary residence permitAutorização de residência temporária
      1. 53Application for the grant of a temporary residence permitPedido de concessão de autorização de residência temporária
      2. 54Application for the grant of a residence permit for the exercise of employed professional activityPedido de concessão de autorização de residência para exercício de actividade profissional subordinada
      3. 55Application for the grant of a residence permit for the exercise of self-employed professional activity or for immigrant entrepreneursPedido de concessão de autorização de residência para exercício de atividade profissional independente ou para imigrantes empreendedores
      4. 56Application for the grant of a residence permit for teaching, highly qualified and cultural activitiesPedido de concessão de autorização de residência para atividade de docência, altamente qualificada e cultural
      5. 57Application for the grant of a residence permit for study, research, traineeship or voluntary servicePedido de concessão de autorização de residência para estudo, investigação, estágio ou voluntariado
      6. 57-AEnrolment documentsDocumentos relativos à matrícula
      7. 58Exercise of a professional activity by holders of a residence permit for research, study, professional traineeship or voluntary serviceExercício de atividade profissional por titular de autorização de residência para investigação, estudo, estágio profissional ou voluntariado
      8. 58-AMobility of higher education studentsMobilidade dos estudantes do ensino superior
      9. 58-BMobility of researchersMobilidade dos investigadores
      10. 59Grant of a residence permit to victims of trafficking in human beings or of an act of aiding illegal immigration who cooperate with the authorities in the investigationConcessão de autorização de residência a vítimas de tráfico de pessoas ou cidadãos objecto de acção de auxílio à imigração ilegal que colaborem com as autoridades na investigação
      11. 60Application for a residence permit or an EU Blue Card by holders of long-term resident status or of an EU Blue Card granted by a Member State of the European UnionPedido de concessão de autorização de residência ou de cartão azul UE por titulares de estatuto de residente de longa duração ou de cartão azul UE concedidos por um Estado membro da União Europeia.
      12. 61Application for a residence permit without a residence visaPedido de concessão de autorização de residência com dispensa de visto de residência
      13. 62Grant of a residence permit under the exceptional regimeConcessão de autorização de residência ao abrigo do regime excepcional
      14. 62-ASpecial regime for the relocation of companiesRegime especial para deslocalização de empresas
      15. 62-BIntra-corporate transferees – ‘ICT residence permit’Trabalhadores transferidos dentro de empresa - "Autorização de Residência TDE-ICT"
      16. 63Application for renewal of a temporary residence permitPedido de renovação de autorização de residência temporária
Title VI · Fees and chargesTaxas e encargos
  1. 90Fees and chargesTaxas e encargos
Sources and method

How this translation is made and checked

The Portuguese text

The Portuguese column is the consolidated text published in the Diário da República, as amended up to Regulatory Decree No. 1/2024. Every article was compared with the official 2022 republication, the amending decrees and the consolidation kept by the Lisbon Prosecutor-General’s Office on 26 October 2026; where the official consolidation printed repealed or superseded text, the article page says so.

The English text

Translated in the terminology of our Immigration Act translation and checked by a second legal translator for documents required, time limits, competent authorities and cross-references.

What it is not

Not an official or certified translation and not legal advice. The Regulation has not yet been adapted to the 2025 and 2026 amendments of the Act; where the two conflict, the Act prevails, and consulates and AIMA may ask for documents beyond those listed here.

Applying the law

Visa and residence files, with the company side in order

Most refusals come from a missing document or an inconsistency between the contract, the payroll and the tax records. Tell us the route you are applying for, and we will check the company documents the Regulation requires.

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