1. Information on the carrying out or maintenance of the investment activity, and any other legally required information relating to it, is proven, depending on the type of investment:
1 - A informação relativa ao exercício ou manutenção da atividade de investimento, e demais informação legalmente exigida relativamente à mesma, é comprovada, consoante a tipologia do investimento:
a) By consulting the social security databases, as regards the creation and maintenance of at least 10 jobs;
a) Através da consulta às bases de dados da segurança social, no tocante à criação e manutenção de, pelo menos, 10 postos de trabalho;
b) By consulting the databases of the Portuguese Agency for Investment and Foreign Trade (AICEP), as regards the transfer of capital in an amount equal to or greater than EUR 500,000 intended for the incorporation of a commercial company with its registered office in national territory, combined with the creation of five permanent jobs, or for a capital increase of a commercial company already incorporated with its registered office in national territory, with the creation of at least 5 permanent jobs or the maintenance of at least 10 jobs, of which at least 5 are permanent, for a minimum period of three years;
b) Através da consulta às bases de dados da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP), no tocante à transferência de capitais no montante igual ou superior a 500 000 (euro), destinados à constituição de uma sociedade comercial com sede em território nacional, conjugada com a criação de cinco postos de trabalho permanentes, ou para reforço de capital social de uma sociedade comercial com sede em território nacional, já constituída, com a criação, de, pelo menos, 5 postos de trabalho permanentes ou manutenção de, pelo menos, 10 postos de trabalho, com um mínimo de 5 permanentes, e por um período mínimo de três anos;
c) By consulting the databases of Banco Português de Fomento, S. A., or by a declaration from the management company, in compliance with Article 51(8) or (9), as the case may be, as regards the transfer of capital in an amount equal to or greater than EUR 500,000 intended for the acquisition of units in non-real-estate collective investment undertakings set up under Portuguese law, whose maturity at the time of the investment is at least five years and at least 60% of the value of whose investments is made in commercial companies with their registered office in national territory;
c) Através da consulta às bases de dados do Banco Português de Fomento, S. A., ou de declaração da sociedade gestora, com respeito pelo disposto nos n.os 8 ou 9 do artigo 51.º, consoante o caso, no tocante à transferência de capitais no montante igual ou superior a 500 000 (euro), destinados à aquisição de partes de organismos de investimento coletivo não imobiliários, que sejam constituídos ao abrigo da legislação portuguesa, cuja maturidade, no momento do investimento, seja de, pelo menos, cinco anos e, pelo menos, 60 % do valor dos investimentos seja concretizado em sociedades comerciais sediadas em território nacional;
d) By consulting the databases of the National Innovation Agency (ANI), as regards the transfer of capital in an amount equal to or greater than EUR 500,000 applied to research activities carried out by public or private scientific research institutions forming part of the national scientific and technological system;
d) Através de consulta às bases de dados da Agência Nacional de Inovação (ANI) no tocante à transferência de capitais no montante igual ou superior a 500 000 (euro), que seja aplicado em atividades de investigação desenvolvidas por instituições públicas ou privadas de investigação científica, integradas no sistema científico e tecnológico nacional;
e) By consulting the databases of the Office for Cultural Strategy, Planning and Evaluation (GEPAC), as regards the transfer of capital in an amount equal to or greater than EUR 250,000 applied to investment in or support for artistic production, or the restoration or maintenance of the national cultural heritage;
e) Através de consulta às bases de dados do Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais (GEPAC) no tocante à transferência de capitais no montante igual ou superior a 250 000 (euro), que seja aplicado em investimento ou apoio à produção artística, recuperação ou manutenção do património cultural nacional;
f) By a declaration from the registering entity, in compliance with Article 51(8) or (9), as the case may be, as regards the transfer of capital carried out through the acquisition of securities, whether or not held in a centralised system.
f) Através de declaração de entidade registadora, com respeito pelo disposto nos n.os 8 ou 9 do artigo 51.º, consoante o caso, no tocante à transferência de capitais que se concretize na aquisição de valores mobiliários integrados ou não em sistema centralizado.
2. Without prejudice to the preceding paragraph, where it is not possible to access the information as provided for in paragraph 1(a) to (f), the information is proven, depending on the type of investment, by a declaration issued by the entities identified therein, in compliance with Article 51(8).
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, quando não seja possível aceder à informação nos termos previstos nas alíneas a) a f) do n.º 1, a informação é comprovada, consoante a tipologia do investimento, através de declaração emitida pelas entidades aí identificadas, com respeito pelo disposto no n.º 8 do artigo 51.º
Check the investment amounts (EUR 500,000 / EUR 250,000), job numbers (10; 5 permanent; 10 with at least 5 permanent), the five-year maturity and 60% threshold in point (c), the three-year minimum period in point (b), the database or declaring entity for each type of investment, and the cross-references to Article 51(8) and (9).
We prepare the company side of the file (employment contracts, payroll, tax and social security registrations, proof of activity) and coordinate with immigration lawyers on the application. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.