1. Information on the exercise of the right to family reunification is proven, according to the nature of the family tie, by consulting the databases of the following entities:
1 - A informação relativa ao exercício do direito ao reagrupamento familiar é comprovada, consoante a natureza do vínculo, através da consulta às bases de dados das seguintes entidades:
a) The government area of justice, as regards adopted minor children, dependent adult children under accompaniment (maiores acompanhados) and minor siblings;
a) Área governativa da justiça no tocante aos filhos menores adotados, aos filhos maiores acompanhados a cargo e aos irmãos menores;
b) The Tax and Customs Authority, as regards de facto partners;
b) Autoridade Tributária no tocante aos unidos de facto;
c) The Tax and Customs Authority and the Institute for the Financial Management of Education (IGeFE), as regards dependent adult children who are unmarried and studying at an educational establishment;
c) Autoridade Tributária e IGeFE, I. P., no tocante aos filhos maiores a cargo que sejam solteiros e que se encontrem a estudar num estabelecimento de ensino;
d) The Tax and Customs Authority, as regards dependent first-degree ascendants in the direct line.
d) Autoridade Tributária no tocante aos ascendentes do 1.º grau de linha reta que se encontrem a cargo.
2. Where it is not possible to access information on the marital, parent-child or de facto union tie as provided for in the preceding paragraph, it shall be proven by access to databases of the government area of foreign affairs, to the civil identification databases of the country of origin or to the AIMA Integrated Information System (SII AIMA), as the case may be.
2 - Quando não seja possível aceder à informação sobre o vínculo matrimonial ou filial ou de união de facto, nos termos previstos no número anterior, deve a mesma ser comprovada através de acesso a bases de dados da área governativa dos negócios estrangeiros, às bases de dados de identificação civil do país de origem ou ao SII AIMA, consoante o caso.
3. Where it is not possible to access the information as provided for in the preceding paragraphs, it shall be proven, according to the nature of the tie, by a declaration issued by the entities identified in paragraph 1, in compliance with Article 51(8) or, in the case of information issued by foreign entities, in compliance with Article 51(9).
3 - Quando não seja possível aceder à informação nos termos previstos nos números anteriores, deve a mesma ser comprovada, consoante a natureza do vínculo, através de declaração emitida pelas entidades identificadas no n.º 1, com respeito pelo disposto no n.º 8 do artigo 51.º ou, tratando de informação emitida por entidades estrangeiras, com respeito pelo disposto n.º 9 do artigo 51.º
4. Where it is not possible to access information on the marital, parent-child or de facto union tie as provided for in the preceding paragraphs, it may be proven by a private document, Portuguese or foreign, in the latter case in compliance with Article 51(9).
4 - Quando não seja possível aceder à informação sobre o vínculo matrimonial ou filial ou de união de facto, nos termos previstos nos números anteriores, pode a mesma ser comprovada por documento particular nacional ou estrangeiro, neste último caso com respeito pelo n.º 9 do artigo 51.º
5. The preceding paragraphs apply to proof of the family tie in the context of an extension of stay.
5 - O disposto nos números anteriores é aplicável à comprovação do laço familiar no âmbito da prorrogação de permanência.
Check the entity for each category of family member in paragraph 1(a) to (d), the order of the fallback means of evidence in paragraphs 2 to 4, the cross-references to Article 51(8) and (9), and the extension to extensions of stay in paragraph 5.
We prepare the company side of the file (employment contracts, payroll, tax and social security registrations, proof of activity) and coordinate with immigration lawyers on the application. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.