1. Information proving registration and a regularised contribution status with the social security and the Tax and Customs Authority is proven, as applicable, by consulting the social security or Tax and Customs Authority databases.
1 - A informação comprovativa da inscrição e da situação contributiva regularizada junto da segurança social e da Autoridade Tributária é comprovada, consoante o caso, através de consulta às bases da segurança social ou da Autoridade Tributária.
2. Information proving enrolment in voluntary social insurance is proven by consulting the social security databases.
2 - A informação comprovativa da subscrição de seguro social voluntário é comprovada através de consulta às bases de dados da segurança social.
3. Where it is not possible to access the information as provided in the preceding paragraphs, it shall be proven, as applicable, by a declaration issued by an establishment or service of the National Health Service (SNS), in compliance with Article 51(8).
3 - Quando não seja possível aceder à informação nos termos previstos nos números anteriores, deve a mesma ser comprovada, consoante o caso, através de declaração emitida por estabelecimento ou serviço do SNS, com respeito pelo disposto no n.º 8 do artigo 51.º
Check the databases consulted (social security, Tax and Customs Authority) and that paragraph 3 is rendered as printed (declaration from an SNS establishment or service), with the reference to Article 51(8).
We prepare the company side of the file (employment contracts, payroll, tax and social security registrations, proof of activity) and coordinate with immigration lawyers on the application. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.