1. Information proving tax residence in national territory is proven by consulting the databases of the Tax and Customs Authority.
1 - A informação comprovativa da residência fiscal em território nacional é comprovada através de consulta às bases de dados da Autoridade Tributária.
2. Information proving tax residence outside national territory is proven by consulting the official databases of the country of residence.
2 - A informação comprovativa da residência fiscal fora do território nacional é comprovada através de consulta às bases de dados oficiais do país de residência.
3. Where it is not possible to access the information as provided in the preceding paragraph, it shall be proven by an official declaration issued by the country of residence, in compliance with Article 51(9).
3 - Quando não seja possível aceder à informação nos termos previstos no número anterior, deve a mesma ser comprovada através de declaração oficial emitida pelo país de residência, com respeito pelo disposto no n.º 9 do artigo 51.º
Check the databases consulted for tax residence in and outside Portugal and the fallback official declaration under Article 51(9).
We prepare the company side of the file (employment contracts, payroll, tax and social security registrations, proof of activity) and coordinate with immigration lawyers on the application. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.