1. Without prejudice to Order (Portaria) No. 1563/2007 of 11 December, information on the availability of means of subsistence, financial capacity, the availability of stable and regular resources and average monthly income is proven, as applicable, by the following:
1 - Sem prejuízo do disposto na Portaria n.º 1563/2007, de 11 de dezembro, a informação sobre a disposição de meios de subsistência, a capacidade financeira, a disponibilidade de recursos estáveis e regulares e sobre rendimentos médios mensais é comprovada, consoante os casos, através dos seguintes elementos:
a) The existence or continuation of an employment relationship, to be proven under Article 42-G;
a) Existência ou manutenção de vínculo laboral, a comprovar nos termos do artigo 42.º-G;
b) The exercise or continuation of a self-employed professional activity, to be proven under Article 42-H;
b) Exercício ou manutenção de atividade profissional independente, a comprovar nos termos do artigo 42.º-H;
c) A study grant, or a scientific research grant or subsidy, to be proven under Article 42-J;
c) Bolsa de estudo, bolsa ou subvenção de investigação científica, a comprovar nos termos do artigo 42.º-J;
d) A theoretical and practical training contract, to be proven under Article 42-K;
d) Contrato de formação teórico e prático, a comprovar nos termos do artigo 42.º-K;
e) A letter of invitation issued by the educational or vocational training institution or by the research centre, to be proven under Articles 42-J and 42-K, as applicable;
e) Carta convite emitida pela instituição de ensino, de formação profissional ou pelo centro de investigação, a comprovar nos termos dos artigos 42.º-J e 42.º-K, consoante os casos;
f) A hosting agreement with a research centre or with a higher education institution, or a contract with the host entity responsible for the voluntary service programme, to be proven under Articles 42-J and 42-K, as applicable;
f) Convenção de acolhimento com centro de investigação ou com instituição de ensino superior ou contrato com a entidade de acolhimento responsável pelo programa de voluntariado, a comprovar nos termos dos artigos 42.º-J e 42.º-K, consoante os casos;
g) A retirement or other pension, proven by consulting the information system of the national social security or of the paying country or, where this is not possible, by a certificate issued by the official entity of the country paying the retirement or other pension, in compliance with Article 51(9);
g) Reforma ou pensão, comprovada através de consulta ao sistema de informação da segurança social nacional ou do país concedente, ou, quando tal não seja possível, através de certidão emitida pela entidade oficial do país concedente da reforma ou pensão, com respeito pelo disposto no n.º 9 do artigo 51.º;
h) Income from financial investments, by a document issued by the entity processing payment of the income generated by the investment in question, in compliance with Article 51(8) and (9), as applicable;
h) Rendimentos de aplicações financeiras, através de documento emitido pela entidade processadora do pagamento do rendimento originado pela aplicação em apreço, com respeito pelo disposto nos n.os 8 e 9 do artigo 51.º, consoante o caso;
i) A memorandum of association of a commercial company, by access to the databases of the Institute of Registries and Notary Services (IRN);
i) Contrato de constituição de sociedade comercial, através de acesso às bases de dados do IRN, I. P.;
j) Proof of the creation of an innovation-based company integrated in a certified incubator, to be proven under Article 42-Q;
j) Comprovativo de criação de empresa de base inovadora integrada em incubadora certificada, a comprovar nos termos do artigo 42.º-Q;
l) Proof that the applicant has financial means available in Portugal, including those obtained from a financial institution in Portugal, and of the intention to carry out an investment operation in Portuguese territory, to be proven under Article 42-R.
l) Comprovativos de que possui meios financeiros disponíveis em Portugal, incluindo os obtidos junto de instituição financeira em Portugal, e da intenção de proceder a uma operação de investimento em território português, a comprovar nos termos do artigo 42.º-R.
2. Where it is not possible to access the information as provided in the preceding paragraph, it shall be proven, according to its nature, by a declaration issued by the entities identified in paragraph 1, in compliance with Article 51(8).
2 - Quando não seja possível aceder à informação nos termos previstos no número anterior, deve a mesma ser comprovada, de acordo com a sua natureza, através de declaração emitida pelas entidades identificadas no n.º 1, com respeito pelo disposto no n.º 8 do artigo 51.º
3. Information on the availability of means of subsistence, financial capacity, the availability of stable and regular resources and average monthly income may also be proven by an income tax return filed with the national or a foreign tax administration or by presenting pay slips for the last three months, in compliance with Article 51(8) and (9).
3 - A informação sobre a disposição de meios de subsistência, a capacidade financeira, a disponibilidade de recursos estáveis e regulares e sobre rendimentos médios mensais pode ainda ser comprovada através de declaração de rendimentos apresentada junto da administração fiscal nacional ou estrangeira ou da apresentação de recibos de retribuição dos últimos três meses, com respeito pelo disposto nos n.os 8 e 9 do artigo 51.º
4. Information on the availability of means of subsistence, financial capacity and the availability of stable and regular resources, where derived from income from movable or immovable property or from intellectual property, is proven by a certificate issued by an official entity of the country of origin, in compliance with Article 51(9).
4 - A informação sobre a disposição de meios de subsistência, a capacidade financeira e a disponibilidade de recursos estáveis e regulares, quando resultante de rendimentos de bens móveis ou imóveis ou da propriedade intelectual, é comprovada por certidão emitida por entidade oficial do país da proveniência, com respeito pelo n.º 9 do artigo 51.º
5. Information on the availability of means of subsistence in the context of an extension of stay is proven, as applicable, by a certificate issued by an official entity of the country of origin showing bank deposit balances or a credit card limit, in compliance with Article 51(9).
5 - A informação sobre a disposição de meios de subsistência no âmbito da prorrogação de permanência é comprovada, consoante os casos, por certidão emitida por entidade oficial do país da proveniência demonstrativa da existência de saldos de depósitos bancários ou de plafond de cartão de crédito, com respeito pelo n.º 9 do artigo 51.º
6. Where it is not possible to access information for which the IRN is responsible as provided in paragraph 1(i), it is proven by a certificate or by providing the relevant access code.
6 - Quando não seja possível aceder a informação da responsabilidade do IRN, I. P., nos termos previstos na alínea i) do n.º 1, a mesma é comprovada mediante certidão ou disponibilização do respetivo código de acesso.
Check the list of points (a) to (l) (there is no point (k), as printed), the cross-references to Articles 42-G, 42-H, 42-J, 42-K, 42-Q, 42-R and 51(8) and (9), the three-month period for pay slips and the reference to Order (Portaria) No. 1563/2007.
We prepare the company side of the file (employment contracts, payroll, tax and social security registrations, proof of activity) and coordinate with immigration lawyers on the application. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.