1. Information proving the holding of a residence permit or long-term resident status in another Member State of the Union, including the exercise of the right to mobility, is proven by access to the official databases of the granting countries.
1 - A informação comprovativa da titularidade de autorização de residência ou de estatuto de residente de longa duração noutro Estado-Membro da União, incluindo o exercício do direito à mobilidade, é comprovada através de acesso às bases de dados oficiais dos países concedentes.
2. Where it is not possible to access the information as provided for in the preceding paragraphs, it shall be proven by presenting the relevant permit.
2 - Quando não seja possível aceder à informação nos termos previstos nos números anteriores, deve a mesma ser comprovada através da apresentação do respetivo título.
3. Information proving the submission of an application for a residence permit for the purposes of an extension of stay is proven by access to the database of the Agency for Integration, Migration and Asylum (AIMA).
3 - A informação comprovativa da apresentação de pedido de autorização de residência para efeitos de prorrogação de permanência é comprovada através de acesso à base de dados da AIMA, I. P.
Check that paragraph 1 covers both residence permits and long-term resident status (including mobility), the fallback to the permit itself in paragraph 2 (which refers to the 'preceding paragraphs' although only paragraph 1 precedes it), and the AIMA database in paragraph 3.
We prepare the company side of the file (employment contracts, payroll, tax and social security registrations, proof of activity) and coordinate with immigration lawyers on the application. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.