1. Applications for an extension of stay are submitted by the applicant or by their legal representative as laid down in this Regulatory Decree.
1 - Os pedidos de prorrogação de permanência são apresentados pelo requerente ou pelo seu representante legal nos termos definidos no presente decreto regulamentar.
2. Where the applicant is a minor or an adult under accompaniment (maior acompanhado), the application is made by their legal representative.
2 - Quando o requerente for menor ou maior acompanhado, o pedido é formulado pelo respetivo representante legal.
3. Information proving the requirements for the application to be approved, as provided for in Law No. 23/2007 of 4 July, as amended, and in this Regulatory Decree, may be obtained by the Agency for Integration, Migration and Asylum (AIMA) consulting the databases of the entities identified in Articles 42-B to 42-U.
3 - A informação comprovativa dos requisitos necessários ao deferimento do pedido, nos termos previstos na Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, e no presente decreto regulamentar, pode ser obtida através de consulta, pela AIMA, I. P., à base de dados das entidades identificadas nos artigos 42.º-B a 42.º-U.
4. AIMA may summarily refuse applications whose content is unintelligible or which, in the case of a minor or an adult under accompaniment, have not been submitted by a legal representative.
4 - A AIMA, I. P., pode indeferir liminarmente os pedidos cujo teor seja ininteligível ou não tenham sido apresentados por representante legal, tratando-se de menor ou maior acompanhado.
5. An extension of stay is granted in the form of a self-adhesive sticker, in a format approved by order (portaria) of the member of the Government responsible for migration.
5 - A prorrogação de permanência é concedida sob a forma de vinheta autocolante, de modelo aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área das migrações.
6. The flow of information arising from applications for an extension of stay is processed in accordance with Article 212(2) and (3) of Law No. 23/2007 of 4 July, as amended.
6 - O fluxo de informação decorrente dos pedidos de prorrogação de permanência é processado nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 212.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual.
7. Paragraph 1 does not exempt the applicant from the collection of biometric data, as laid down in this Regulatory Decree, whenever, in the processing of an application for an extension of stay, it is not possible to use the fingerprint data already contained in the visa file or in databases to which AIMA has access, for the purposes of complying with Article 92-C.
7 - O disposto no n.º 1 não isenta o requerente da recolha dos dados biométricos, nos termos definidos no presente decreto regulamentar sempre que, no âmbito da instrução de pedido de prorrogação de permanência, não seja possível recorrer aos dados dactiloscópicos já constantes no processo de concessão de visto ou em bases de dados a que a AIMA, I. P., tenha acesso, para cumprimento do artigo 92.º-C.
8. Paragraph 1 does not exempt the applicant from having the relevant sticker affixed by AIMA.
8 - O disposto no n.º 1 não isenta o requerente da aposição pela AIMA, I. P., da respetiva vinheta.
Check who may submit the application (applicant, legal representative; minors and adults under accompaniment), the grounds for summary refusal in paragraph 4, the cross-references to Articles 42-B to 42-U, Article 212(2) and (3) of Law No. 23/2007 and Article 92-C, and the biometric and sticker rules in paragraphs 7 and 8.
We prepare the company side of the file (employment contracts, payroll, tax and social security registrations, proof of activity) and coordinate with immigration lawyers on the application. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.