1. An extension of stay applied for under Article 56(4), Article 71(1) and Article 71-A of Law No. 23/2007 of 4 July, as amended, is granted provided that the conditions which allowed the foreign national’s admission into national territory continue to be met.
1 - A prorrogação da permanência solicitada nos termos do n.º 4 do artigo 56.º, do n.º 1 do artigo 71.º e do artigo 71.º-A da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, é concedida desde que se mantenham as condições que permitiram a admissão do cidadão estrangeiro em território nacional.
2. Where a new fact occurs after lawful entry into national territory, an extension of stay is granted under Article 71(3) of Law No. 23/2007 of 4 July, as amended, whenever acceptable personal or professional reasons are put forward, and the application shall be submitted and documented as provided for in the preceding article.
2 - Em caso de ocorrência de facto novo posterior à entrada regular em território nacional, é concedida a prorrogação da permanência, nos termos do n.º 3 do artigo 71.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, sempre que sejam invocadas razões pessoais ou profissionais atendíveis, devendo o pedido ser apresentado e instruído nos termos previstos no artigo anterior.
4. An extension of the duration of stay or of the validity of a Schengen visa is only allowed for persons who have benefited from a uniform visa valid for less than the limit laid down in the Convention implementing the Schengen Agreement, depending on the nature of the visa, and provided that the extension period does not exceed 90 days in 180 days.
4 - A prorrogação da duração da estada ou da validade de um Visto Schengen só é admitida a quem tenha beneficiado de um visto uniforme, com validade inferior ao limite previsto na Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, em função da natureza do visto e desde que o período de prorrogação não ultrapasse 90 dias em 180 dias.
Check the cross-references to Article 56(4), Article 71(1) and (3) and Article 71-A of Law No. 23/2007, the conditions for a Schengen visa extension and the 90-days-in-180-days limit in paragraph 4, and that paragraphs 3 and 5 are repealed.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.