1. Without prejudice to the relevant provisions of the Community Code on Visas, third-country nationals who have been admitted to national territory in accordance with Article 51-A and who wish to remain in Portugal for longer than initially authorised may have their stay extended, more than once, up to a maximum of 9 months in any 12-month period.
1 - Sem prejuízo das disposições relevantes do Código Comunitário de Vistos, aos cidadãos nacionais de Estados terceiros que tenham sido admitidos em território nacional de acordo com o artigo 51.º-A e que desejem permanecer em Portugal por prazo superior ao inicialmente autorizado pode ser prorrogada, mais do que uma vez, a permanência até ao limite de 9 meses num qualquer período de 12 meses.
2. The extension shall be granted provided that the conditions which allowed the seasonal worker’s admission continue to be met, any change of employer being irrelevant, and the decision must be issued within 30 days.
2 - A prorrogação é concedida desde que se mantenham as condições que permitiram a admissão do trabalhador sazonal, não relevando a eventual alteração do empregador, devendo a decisão ser proferida no prazo de 30 dias.
3. The decision on the extension of stay shall take into account the specific circumstances of the case, in particular the interests of the seasonal worker, and shall respect the principle of proportionality.
3 - A decisão de prorrogação de permanência tem em conta as circunstâncias específicas do caso, nomeadamente o interesse do trabalhador sazonal, e respeitam o princípio da proporcionalidade.
4. While the application for extension is pending, the applicant may remain in national territory, in particular to carry out their seasonal activity, and shall enjoy all the rights conferred until the final decision on it, provided that the application was submitted in good time.
4 - Na pendência do pedido de prorrogação, o requerente pode permanecer em território nacional, nomeadamente para exercício da sua atividade sazonal, beneficiando de todos os direitos conferidos até à respetiva decisão final, desde que aqueles tenham sido apresentados tempestivamente.
Check the limit of 9 months in any 12-month period, the 30-day decision time limit, the irrelevance of a change of employer, the reference to Article 51-A and the timely-application condition in paragraph 4 (the PT ‘aqueles’ is plural and is rendered as the application).
We map the visa and residence route that fits your activity, prepare the company side (contracts, payroll, registrations) and coordinate with immigration lawyers for the application itself. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.