1. Foreign nationals admitted to national territory under this Law who wish to remain in the country for a period longer than that initially authorised may have their stay extended.
1 - Aos cidadãos estrangeiros admitidos em território nacional nos termos da presente lei que desejem permanecer no País por período de tempo superior ao inicialmente autorizado pode ser prorrogada a permanência.
2. An extension of stay granted to holders of transit visas and short-stay visas may be valid for one or more States Parties to the Implementing Convention.
2 - A prorrogação de permanência concedida aos titulares de vistos de trânsito e vistos de curta duração pode ser válida para um ou mais Estados Partes na Convenção de Aplicação.
3. Save in duly substantiated cases, the extension referred to in paragraph 1 may be granted provided that the conditions which allowed the foreign national’s admission continue to be met.
3 - Salvo em casos devidamente fundamentados, a prorrogação a que se refere o n.º 1 pode ser concedida desde que se mantenham as condições que permitiram a admissão do cidadão estrangeiro.
4. A temporary stay visa for employed professional activity may only be extended if the applicant has an employment contract in accordance with the law and is covered by the National Health Service or has health insurance.
4 - O visto de estada temporária para exercício de actividade profissional subordinada só pode ser prorrogado se o requerente possuir um contrato de trabalho nos termos da lei e estiver abrangido pelo Serviço Nacional de Saúde ou possuir seguro de saúde.
5. A temporary stay visa for research or highly qualified activity may only be extended if the applicant has an employment contract, a contract for the provision of services or a scientific research grant and is covered by the National Health Service or has health insurance.
5 - O visto de estada temporária para actividade de investigação ou altamente qualificada só pode ser prorrogado se o requerente possuir contrato de trabalho, de prestação de serviços ou bolsa de investigação científica e estiver abrangido pelo Serviço Nacional de Saúde ou possuir seguro de saúde.
6. Save in duly substantiated cases, the extension of stay of holders of a residence visa for employed professional activity, for self-employed activity or for research or highly qualified activity depends on the continued fulfilment of the conditions which allowed the foreign national’s admission.
6 - Salvo em casos devidamente fundamentados, a prorrogação de permanência dos titulares de visto de residência para exercício de actividade profissional subordinada, de actividade independente e para actividade de investigação ou altamente qualificada depende da manutenção das condições que permitiram a admissão do cidadão estrangeiro.
7. An application for extension of stay may be refused where the applicant is the subject of an alert for the purposes of return or for the purposes of refusal of entry and stay in the UCFE Integrated Information System (SII UCFE) or in the Schengen Information System (SIS).
7 - A prorrogação de permanência pode ser indeferida quando o requerente seja objeto de uma indicação para efeitos de regresso ou para efeitos de recusa de entrada e de permanência no SII UCFE ou no SIS.
8. For the purposes of the previous paragraph, whenever the applicant is the subject of an alert for return or for refusal of entry and stay issued by a Member State of the European Union or by a State in which the Implementing Convention is in force, that State must be consulted beforehand and its interests must be taken into account, in accordance with Article 27 of Regulation (EU) 2018/1861 or Article 9 of Regulation (EU) 2018/1860, both of the European Parliament and of the Council of 28 November 2018.
8 - No âmbito do disposto no número anterior, sempre que o requerente seja objeto de indicação de regresso ou de recusa de entrada e de permanência emitida por um Estado membro da União Europeia ou por Estado onde vigore a Convenção de Aplicação, este deve ser previamente consultado devendo os seus interesses ser tidos em consideração, em conformidade com o artigo 27.º do Regulamento (UE) 2018/1861 ou com o artigo 9.º do Regulamento (UE) 2018/1860, ambos do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018.
Check the conditions for extension in paragraphs 3–6 (including the ‘save in duly justified cases’ exceptions), the discretionary refusal ground in paragraph 7 and the EU regulation references in paragraph 8.
We map the visa and residence route that fits your activity, prepare the company side (contracts, payroll, registrations) and coordinate with immigration lawyers for the application itself. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.