1. With a view to establishing or confirming the identity of foreign nationals, the National Republican Guard (GNR), the PSP, the Institute of Registries and Notary Services (IRN) and the Agency for Integration, Migration and Asylum (AIMA) may use the means of civil identification provided for by law and by the Community regulations applicable to the issue of identification cards and visas, in particular the taking of facial images and fingerprints, using biometrics and expert examinations where possible.
1 - Com vista ao estabelecimento ou confirmação da identidade de cidadãos estrangeiros, a GNR, a PSP, o IRN, I. P., e a AIMA, I. P., podem recorrer aos meios de identificação civil previstos na lei e nos regulamentos comunitários aplicáveis à emissão de cartões de identificação e vistos, designadamente a obtenção de imagens faciais e impressões digitais, recorrendo, quando possível, à biometria e a peritagens.
2. Personal data relating to foreign nationals are recorded in the AIMA Integrated Information System (SII AIMA), which is managed by and under the responsibility of AIMA, and are subject to the following rules and characteristics:
2 - O registo de dados pessoais em matéria de estrangeiros consta do SII AIMA, cuja gestão e responsabilidade cabe à AIMA, I. P., e obedece às seguintes regras e características:
a) The collection of data for automated processing within the SII AIMA must be limited to what is strictly necessary for managing the control of the entry, stay and exit of foreign nationals, within the scope of AIMA’s remit and powers;
a) A recolha de dados para tratamento automatizado no âmbito do SII AIMA deve limitar-se ao que seja estritamente necessário para a gestão do controlo da entrada, permanência e saída de cidadãos estrangeiros, no âmbito das suas atribuições e competências;
b) The different categories of data collected must, as far as possible, be differentiated according to their degree of accuracy or reliability, and factual data must be distinguished from data involving an assessment of the facts;
b) As diferentes categorias de dados recolhidos devem na medida do possível ser diferenciadas em função do grau de exactidão ou de fidedignidade, devendo ser distinguidos os dados factuais dos dados que comportem uma apreciação sobre os factos;
c) The SII AIMA consists of personal data and data relating to legal interests, and contains information, within the scope of AIMA’s administrative remit, on foreign nationals, nationals of Member States, stateless persons and Portuguese nationals and on their stay and activities in national territory;
c) O SII AIMA é constituído por dados pessoais e dados relativos a bens jurídicos, integrando informação no âmbito das atribuições de natureza administrativa da AIMA, I. P., sobre estrangeiros, nacionais de Estados-Membros, apátridas e cidadãos nacionais e da sua permanência e atividades em território nacional;
d) In addition to the data referred to in the preceding paragraph, the following personal data are collected for processing within the SII AIMA:
d) Para além dos dados referidos no número anterior, são recolhidos os seguintes dados pessoais para tratamento no âmbito do SII AIMA:
i) Name, parentage, nationality or nationalities, country of birth, place of birth, marital status, gender, date of birth, date of death, employment status, diseases constituting a danger or serious threat to public health under this Law, the names of the members of the household and any status as a family member of a Portuguese national or an EU citizen or as a holder of the right of free movement, addresses, signature, references of natural and legal persons in national territory, as well as the number, place and date of issue and validity of identity and travel documents, copies thereof, photographs, facial images and fingerprint data;
i) O nome, a filiação, a nacionalidade ou nacionalidades, o país de naturalidade, o local de nascimento, o estado civil, o género, a data de nascimento, a data de falecimento, a situação profissional, doenças que constituam perigo ou grave ameaça para a saúde pública nos termos desta lei, o nome das pessoas que constituem o agregado familiar e a eventual condição de membro da família de cidadão nacional ou da União Europeia ou da titularidade do direito de livre circulação, as moradas, a assinatura, as referências de pessoas individuais e coletivas em território nacional, bem como o número, local e data de emissão e validade dos documentos de identificação e de viagem, cópias dos mesmos, fotografias e imagens faciais e dados datiloscópicos;
ii) Court decisions which, by law, are communicated to AIMA;
ii) As decisões judiciais que, por força da lei, sejam comunicadas à AIMA, I. P.;
iv) In respect of legal persons or equivalent entities, the name, business or corporate name, registered office, address, legal person identification number or taxpayer number, nature, and start and end of activity are also collected.
iv) Relativamente a pessoas coletivas ou entidades equiparadas, são ainda recolhidos o nome, a firma ou denominação, o domicílio, o endereço, o número de identificação de pessoa coletiva ou número de contribuinte, a natureza, o início e o termo da atividade.
3. Personal data relating to foreign nationals and borders that contain police and international police cooperation information are recorded in the UCFE Integrated Information System (SII UCFE), which is managed by and under the responsibility of the Borders and Foreigners Coordination Unit (UCFE), and are subject to the following rules and characteristics:
3 - O registo de dados pessoais em matéria de estrangeiros e fronteiras, que contenham informação de natureza policial e de cooperação policial internacional, consta do SII UCFE, cuja gestão e responsabilidade cabe à UCFE, e obedece às seguintes regras e características:
a) The collection of data for automated processing must be limited to what is strictly necessary for managing the control of the entry, stay and exit of foreign nationals, preventing a specific danger or suppressing a specific criminal offence, within the scope of the remit and powers of the security forces and services;
a) A recolha de dados para tratamento automatizado deve limitar-se ao que seja estritamente necessário para a gestão do controlo da entrada, permanência e saída de cidadãos estrangeiros, a prevenção de um perigo concreto ou a repressão de uma infração penal determinada, no âmbito das atribuições e competências das forças e serviços de segurança;
b) The different categories of data collected must, as far as possible, be differentiated according to their degree of accuracy or reliability, and factual data must be distinguished from data involving an assessment of the facts;
b) As diferentes categorias de dados recolhidos devem, na medida do possível, ser diferenciadas em função do grau de exatidão ou de fidedignidade, devendo ser distinguidos os dados factuais dos dados que comportem uma apreciação sobre os factos;
c) The SII UCFE consists of personal data and data relating to legal interests, and contains information, within the scope of the police and international police cooperation remit of the UCFE and of the security forces and services, on:
c) O SII UCFE é constituído por dados pessoais e dados relativos a bens jurídicos, integrando informação no âmbito das atribuições de natureza policial e de cooperação policial internacional da UCFE e das forças e serviços de segurança sobre:
i) Foreign nationals, nationals of Member States, stateless persons and Portuguese nationals, relating to the control of their transit across land, sea and air borders and of their stay and activities in national territory, in particular for the purposes of consulting, entering, storing and processing data in connection with alerts for the purposes of return or refusal of entry and stay of third-country nationals, or other alerts, under this Law and the rules applicable to the use of the Schengen Information System (SIS);
i) Estrangeiros, nacionais de Estados-Membros, apátridas e cidadãos nacionais, relacionada com o controlo do respetivo trânsito nas fronteiras terrestres, marítimas e aéreas e da sua permanência e atividades em território nacional, nomeadamente para efeitos de consulta, inserção, armazenamento e tratamento de dados no âmbito de indicações para efeitos de regresso ou recusa de entrada e de permanência de nacionais de países terceiros ou outras, nos termos da presente lei e das normas aplicáveis à utilização do SIS;
ii) The identification and whereabouts of foreign nationals or nationals of Member States in connection with the suspected or actual commission of aiding illegal immigration or of criminal association for that purpose.
ii) Identificação e paradeiro de cidadãos estrangeiros ou nacionais de Estados-Membros no que concerne a suspeita da prática ou a prática de auxílio à imigração ilegal ou de associação criminosa para esse fim.
4. In addition to the data referred to in paragraph 1 of this Article, the following personal data are collected for processing within the SII UCFE:
4 - Para além dos dados referidos no n.º 1 do presente artigo, são recolhidos os seguintes dados pessoais para tratamento no âmbito do SII UCFE:
a) Name, parentage, nationality or nationalities, country of birth, place of birth, marital status, gender, date of birth, date of death, employment status, diseases constituting a danger or serious threat to public health under this Law, the names of the members of the household and any status as a family member of a Portuguese national or an EU citizen or as a holder of the right of free movement, addresses, signature, references of natural and legal persons in national territory, as well as the number, place and date of issue and validity of identity and travel documents, copies thereof, photographs, facial images and fingerprint data;
a) O nome, a filiação, a nacionalidade ou nacionalidades, o país de naturalidade, o local de nascimento, o estado civil, o género, a data de nascimento, a data de falecimento, a situação profissional, doenças que constituam perigo ou grave ameaça para a saúde pública nos termos da presente lei, o nome das pessoas que constituem o agregado familiar e a eventual condição de membro da família de cidadão nacional ou da União Europeia ou da titularidade do direito de livre circulação, as moradas, a assinatura, as referências de pessoas individuais e coletivas em território nacional, bem como o número, local e data de emissão e validade dos documentos de identificação e de viagem, cópias dos mesmos, fotografias e imagens faciais e dados datiloscópicos;
b) Court decisions which, by law, are communicated to the security forces and services or to the UCFE;
b) As decisões judiciais que, por força da lei, sejam comunicadas às forças e serviços de segurança ou à UCFE;
c) Participation, or evidence of participation, in unlawful activities, data relating to specific, objective and permanent physical characteristics, names and surnames at birth, aliases, an indication that the person concerned is armed or violent, the reason why the person concerned is flagged, in particular where the person has fled or escaped, presents a risk of suicide, constitutes a threat to public health or has been involved in one of the activities referred to in Law No. 52/2003 of 22 August, and references to the action or actions to be taken;
c) A participação ou os indícios de participação em atividades ilícitas, os dados relativos a sinais físicos particulares, objetivos e inalteráveis, nomes e apelidos de nascimento, as alcunhas, a indicação de que a pessoa em causa está armada, é violenta, o motivo pelo qual a pessoa em causa se encontra assinalada, nomeadamente quando tenha fugido ou escapado, apresentar risco de suicídio, constituir uma ameaça para a saúde pública ou quando tenha estado envolvida numa das atividades referidas na Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto, e referências à conduta ou condutas a adotar;
d) In respect of legal persons or equivalent entities, in addition to the data mentioned above, the name, business or corporate name, registered office, address, legal person identification number or taxpayer number, nature, and start and end of activity are also collected.
d) Relativamente a pessoas coletivas ou entidades equiparadas, para além dos dados anteriormente mencionados, são ainda recolhidos o nome, a firma ou denominação, o domicílio, o endereço, o número de identificação de pessoa coletiva ou número de contribuinte, a natureza, o início e o termo da atividade.
5. In order to prevent the consultation, modification, deletion, addition, destruction or communication of data contained in the integrated information systems referred to in paragraphs 2 and 3 in any manner not permitted by this Law, and in accordance with Article 31 of Law No. 59/2019 of 8 August, which approves the rules on the processing of personal data for the purposes of the prevention, detection, investigation or prosecution of criminal offences or the execution of criminal penalties, the technical measures necessary to ensure the security of the following are adopted and periodically updated:
5 - Com vista a impedir a consulta, a modificação, a supressão, o adicionamento, a destruição ou a comunicação de dados constantes dos sistemas integrados de informação referidos nos n.os 2 e 3, por forma não consentida pela presente lei e de acordo com o artigo 31.º da Lei n.º 59/2019, de 8 de agosto, que aprova regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, são adotadas e periodicamente atualizadas as medidas técnicas necessárias para garantir a segurança:
a) Data media and their transport, in order to prevent them from being read, copied, altered or erased by any person or in any unauthorised manner;
a) Dos suportes de dados e respectivo transporte, a fim de impedir que possam ser lidos, copiados, alterados ou eliminados por qualquer pessoa ou por forma não autorizada;
b) Data input, in order to prevent the unauthorised entry, and any unauthorised inspection, alteration or erasure, of personal data;
b) Da inserção de dados, a fim de impedir a introdução, bem como qualquer tomada de conhecimento, alteração ou eliminação não autorizada de dados pessoais;
c) Automated data processing systems, in order to prevent them from being used by unauthorised persons by means of data transmission facilities;
c) Dos sistemas de tratamento automatizado de dados, para impedir que possam ser utilizados por pessoas não autorizadas, através de instalações de transmissão de dados;
d) Access to data, so that authorised persons have access only to the data relevant to the exercise of their legal functions;
d) Do acesso aos dados, para que as pessoas autorizadas só possam ter acesso aos dados que interessam ao exercício das suas atribuições legais;
e) Data transmission, in order to ensure that its use is limited to authorised entities;
e) Da transmissão dos dados, para garantir que a sua utilização seja limitada às entidades autorizadas;
f) The input of personal data into automated processing systems, so that it can be verified which data were entered, when and by whom.
f) Da introdução de dados pessoais nos sistemas de tratamento automatizado, de forma a verificar-se que dados foram introduzidos, quando e por quem.
6. The data may be communicated, under the international and Community conventions by which Portugal is bound and in the context of international or national cooperation, to the security forces and services and to public services, within the framework of the legal remit of the requesting entity and only as regards the data relevant to the purpose for which they are communicated.
6 - Os dados podem ser comunicados no âmbito das convenções internacionais e comunitárias a que Portugal se encontra vinculado, bem como no âmbito da cooperação internacional ou nacional, às forças e serviços de segurança e a serviços públicos, no quadro das atribuições legais da entidade que os requer e apenas quanto aos dados pertinentes à finalidade para que são comunicados.
7. Personal data are retained for the period strictly necessary for the purpose on which their recording in the SII AIMA and/or the SII UCFE was based, and in accordance with that purpose; the need to retain the record is reviewed 10 years after the last issue of documents relating to the data subject, and the data may be kept in a historical file for 20 years after the date of that document.
7 - Os dados pessoais são conservados pelo período estritamente necessário à finalidade que fundamentou o registo no SII AIMA e ou no SII UCFE, e de acordo com tal finalidade, sendo o registo objeto de verificação da necessidade de conservação 10 anos após a última emissão dos documentos respeitantes ao seu titular, podendo ser guardados em ficheiro histórico durante 20 anos após a data daquele documento.
8. The preceding paragraphs do not preclude the automated processing of the information for statistical or research purposes, provided that the persons to whom the information relates cannot be identified.
8 - O disposto nos números anteriores não impede o tratamento automatizado da informação para fins de estatística ou estudo, desde que não possam ser identificáveis as pessoas a quem a informação respeita.
9. The number shown on the identification card referred to in paragraph 1 is also used for identification purposes before the public administration, in particular in the tax, social security and health fields.
9 - O número que venha a constar do cartão de identificação referido no n.º 1 é igualmente utilizado para efeitos de identificação perante a Administração Pública, designadamente nos domínios fiscal, da segurança social e da saúde.
10. Any documents forming part of the electronic workflow used by AIMA, by the security forces and services or by the UCFE are transmitted in electronic format to the competent judicial authority or to other holders of a right of access, for the exercise of the powers provided for by law.
10 - A transmissão à entidade judiciária competente ou a outros titulares de direito de acesso de quaisquer peças integrantes do fluxo de trabalho eletrónico usado pela AIMA, I. P., pelas forças e serviços de segurança ou pela UCFE é efetuada em formato eletrónico, para o exercício das competências previstas na lei.
11. Individuals are not required to submit certificates or other documents intended to attest data contained in public administration information systems; AIMA must obtain them, in particular from the tax administration, social security and employment services, and add them to the file.
11 - É dispensada a entrega pelo cidadão de certidões ou outros documentos que visem atestar dados constantes de sistemas de informação da Administração Pública, devendo a AIMA, I. P., obtê-los, designadamente junto dos serviços da administração fiscal, segurança social e emprego, e juntá-los ao processo
Check the split between the SII AIMA (paragraph 2) and the SII UCFE (paragraphs 3 and 4), the lists of data categories, the cross-reference to Article 31 of Law No. 59/2019 and to Law No. 52/2003, and the 10-year review and 20-year historical-file periods in paragraph 7.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.