1. Applications for a visa enabling a foreign national to work in national territory, and for a permit regularising, under this Law, the situation of a foreign national present in national territory, are notified by the competent services to the social security services, the Tax and Customs Authority and the Shared Services of the Ministry of Health, E. P. E., for the purposes of the automatic allocation of a social security number (NISS), a tax identification number (NIF) and a national health service user number.
1 - O pedido de visto que habilite o cidadão estrangeiro a trabalhar em território nacional, bem como de título que regularize, nos termos da presente lei, a situação de cidadão estrangeiro que se encontre em território nacional é comunicado pelos serviços competentes à segurança social, à Autoridade Tributária e Aduaneira e aos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., para efeitos de atribuição automática do número de identificação de segurança social, do número de identificação fiscal e do número nacional de utente.
2. In the situations provided for in the preceding paragraph, the competent authorities must also notify the Institute for Employment and Vocational Training (IEFP) for registration purposes.
2 - Nas situações previstas no número anterior, as autoridades competentes devem ainda comunicar ao Instituto de Emprego e da Formação Profissional, I. P., para efeitos de inscrição.
Check which applications trigger notification, the three recipient bodies and the three numbers to be allocated automatically, and the further notification to the IEFP.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.