1. Information on the exercise or continued exercise of a self-employed professional activity in national territory and other legally required information relating to it is proven by consulting the information systems of the social security and of the Tax and Customs Authority.
1 - A informação sobre o exercício ou manutenção do exercício de uma atividade profissional independente em território nacional e a demais informação legalmente exigida relativamente ao mesmo é comprovada através de consulta ao sistema de informação da segurança social e da Autoridade Tributária.
2. Where it is not possible to access the information as provided in the preceding paragraph, it shall be proven, as applicable, by a copy of the contract for the provision of services or of the promise of a contract for the provision of services, the declaration of commencement of activity and receipts for the last six months of services, in compliance with Article 51(8).
2 - Quando não seja possível aceder à informação nos termos previstos no número anterior, deve a mesma ser comprovada, consoante os casos, através de cópia do contrato de prestação de serviços ou da promessa de contrato de prestação de serviços, declaração de início da atividade e recibos referentes aos últimos seis meses de prestação, com respeito pelo disposto no n.º 8 do artigo 51.º
3. Where the self-employed professional activity is performed remotely for parties outside national territory, information on its exercise, its continuation and other legally required information is proven by presenting, in compliance with Article 51(9), one of the following:
3 - Quando a atividade profissional independente seja prestada de forma remota para fora de território nacional, a informação sobre o referido exercício, a sua manutenção e demais informação legalmente exigida é comprovada através da apresentação, com respeito pelo disposto no n.º 9 do artigo 51.º, de um dos seguintes elementos:
c) A document showing services provided to one or more entities.
c) Documento demonstrativo de serviços prestados a uma ou mais entidades.
4. Information proving the exercise of an amateur sports activity is proven by consulting the database of the relevant national federations.
4 - A informação comprovativa do exercício de atividade desportiva amadora é comprovada através de consulta à base de dados das respetivas federações nacionais.
5. Where it is not possible to access the information as provided in the preceding paragraph, it shall be proven by a declaration issued by the relevant national federation, in compliance with Article 51(8).
5 - Quando não seja possível aceder à informação nos termos previstos no número anterior, deve a mesma ser comprovada através de declaração emitida pela respetiva federação nacional, com respeito pelo n.º 8 do artigo 51.º
Check the fallback documents and the six-month period for receipts, the alternative documents in paragraph 3(a) to (c) for remote self-employed activity, and the references to Article 51(8) and (9).
We prepare the company side of the file (employment contracts, payroll, tax and social security registrations, proof of activity) and coordinate with immigration lawyers on the application. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.