1. Information proving accommodation is demonstrated by the following items and means:
1 - A informação comprovativa de alojamento é demonstrada através dos seguintes elementos e meios:
a) A declaration on one’s honour of the residential address, stating the legal basis of the right to use the property; and
a) Declaração, sob compromisso de honra, da morada de residência, com menção da situação jurídica subjacente ao direito de uso do imóvel; e
b) Consultation of the database of the Institute of Registries and Notary Services (IRN) where the property is owned or held in usufruct, or consultation of the Tax and Customs Authority databases where the person is a tenant, subtenant or borrower under a loan for use (comodato); or
b) Consulta à base de dados do IRN, I. P., nas situações de propriedade ou usufruto do imóvel ou consulta às bases de dados da Autoridade Tributária nas situações em que seja arrendatário, subarrendatário ou comodatário; ou
c) Where it is not possible to access the information as provided in the preceding point, a land registry certificate or provision of the relevant access code to prove the right of ownership or the right of usufruct, or a declaration from the landlord of the property or from the accommodating entity, according to its nature, stating the legal basis of the right to use the property, in compliance with Article 51(8).
c) Quando não seja possível aceder à informação nos termos previstos na alínea anterior, mediante certidão de registo predial ou disponibilização do respetivo código de acesso para comprovar o direito de propriedade ou o direito de usufruto, ou declaração do senhorio do imóvel ou da entidade alojadora, consoante a sua natureza, com menção da situação jurídica subjacente ao direito de uso do imóvel, com respeito pelo n.º 8 do artigo 51.º
2. The preceding paragraphs apply to demonstrating information proving continued hosting, including in cases of extension of stay.
2 - O disposto nos números anteriores é aplicável à demonstração da informação comprovativa da manutenção de acolhimento, incluindo situações de prorrogação de permanência.
Check the structure of paragraph 1 (point (a) and point (b), or point (c) where (b) is not possible), the databases consulted by type of right of use, and the extension to continued hosting and extensions of stay.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.