Under Article 124(5) and Article 215 of Law No. 23/2007 of 4 July, as amended, the competent services shall also communicate:
Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 124.º e no artigo 215.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, os serviços competentes comunicam, ainda:
a) To social security, the Tax and Customs Authority and SPMS - Shared Services of the Ministry of Health, E. P. E., the grant or change in status of a visa or residence card entitling the foreign national to work in national territory, in particular for the purposes of granting or maintaining entitlement to social benefits and of registration for social security contributions;
a) À segurança social, à Autoridade Tributária e Aduaneira e aos SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., a atribuição ou alteração do estado do visto ou título de residência que habilite o cidadão estrangeiro a trabalhar em território nacional, nomeadamente, para efeitos de atribuição ou manutenção de direito a prestações sociais e de enquadramento contributivo;
b) To the Agency for Integration, Migration and Asylum (AIMA) and the Institute for Employment and Vocational Training (IEFP), by electronic means, the job-seeker visas granted.
b) À AIMA, I. P., e ao IEFP, I. P., por via eletrónica, os vistos para procura de trabalho concedidos.
Check the recipients in each point (social security, Tax and Customs Authority, SPMS; AIMA and IEFP), the items communicated (grant or change in status of a visa or residence card entitling the holder to work; job-seeker visas granted), the electronic-means requirement in point (b) and the references to Articles 124(5) and 215 of Law No. 23/2007.
We prepare the company side of the file (employment contracts, payroll, tax and social security registrations, proof of activity) and coordinate with immigration lawyers on the application. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.