1. Higher education institutions shall notify the Directorate-General for Higher Education (DGES) of:
1 - As instituições de ensino superior comunicam à Direção-Geral do Ensino Superior (DGES):
a) Cases in which foreign students admitted to them under the international student status have not completed enrolment by 31 October of each year;
a) Os casos de não efetivação de matrícula, até 31 de outubro de cada ano, de estudantes estrangeiros nestas admitidos ao abrigo do estatuto de estudante internacional;
b) Cases in which foreign students placed in them under the special schemes for access to and admission to higher education have not completed enrolment by 31 December of each year;
b) Os casos de não efetivação de matrícula, até 31 de dezembro de cada ano, de estudantes estrangeiros nestas colocados na sequência dos regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior;
c) Cases of cancellation of the enrolment or registration of foreign students admitted or placed through the admission routes referred to in the preceding points;
c) Os casos de anulação de matrícula ou inscrição de estudantes estrangeiros admitidos ou colocados nas vias de ingresso referidas nas alíneas anteriores;
d) Cases of discontinued attendance of which the higher education institution is aware.
d) Os casos de abandono da frequência que sejam do conhecimento da instituição de ensino superior.
2. The DGES shall notify the Agency for Integration, Migration and Asylum (AIMA) of the cases referred to in the preceding paragraph.
2 - A DGES comunica à AIMA, I. P., os casos indicados no número anterior.
3. The bodies referred to in the preceding paragraphs shall communicate by appropriate electronic means.
3 - As entidades referidas nos números anteriores devem comunicar através de meio eletrónico adequado.
Check the dates (31 October and 31 December of each year), the four categories of cases in paragraph 1, that the DGES forwards them to AIMA and the electronic-means requirement in paragraph 3.
We prepare the company side of the file (employment contracts, payroll, tax and social security registrations, proof of activity) and coordinate with immigration lawyers on the application. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.