1. In processing the application, the diplomatic or consular authority shall:
1 - A autoridade diplomática ou consular, na instrução do pedido, deve:
b) Check whether there is an alert on the applicant in the Schengen Information System for the purposes of return or of refusal of entry and stay;
b) Verificar se o requerente está indicado, para efeitos de regresso ou de recusa de entrada e de permanência, no Sistema de Informação Schengen;
c) Check the regularity, authenticity and validity of the travel document presented by the applicant, bearing in mind, as regards validity, that it must extend at least three months beyond the last day of the stay requested;
c) Verificar a regularidade, autenticidade e validade do documento de viagem apresentado pelo requerente, tendo em conta, neste último caso, que a mesma deve ultrapassar, em pelo menos três meses, a data limite da permanência requerida;
d) Verify whether the travel document allows the applicant to return to the country of origin or to enter a third country;
d) Comprovar se o documento de viagem permite o regresso do requerente ao país de origem ou a sua entrada num país terceiro;
e) Establish whether an exit authorisation or a return visa for the country of departure exists and is valid, whenever this formality is required by the competent authorities, the same procedure being followed with regard to authorisation to enter a third country;
e) Apurar da existência e validade da autorização de saída ou do visto de regresso ao país de proveniência, sempre que esta formalidade seja requerida pelas autoridades competentes, devendo observar-se o mesmo procedimento relativamente à autorização de entrada num país terceiro;
f) Confirm whether the travel document is recognised and valid for all countries signatory to the Implementing Convention, except where the visa applied for is valid exclusively for one or more Contracting Parties, in which case recognition of the document by the competent authorities is sufficient;
f) Confirmar se o documento de viagem é reconhecido e válido para todos os países signatários da Convenção de Aplicação, salvo quando o visto solicitado seja exclusivamente válido para uma ou várias Partes Contratantes, sendo, neste caso, suficiente o seu reconhecimento pelas autoridades competentes;
g) Confirm whether the applicant’s economic situation and the duration of the stay are appropriate to the cost and purposes of the journey; a statement of responsibility may be submitted for this purpose;
g) Confirmar se a situação económica do requerente e a duração da estada são adequadas ao custo e objectivos da viagem, podendo ser apresentado termo de responsabilidade;
h) In the exceptional situations provided for in Article 10(2), verify the reasons given by the applicant for submitting the application in a country other than that of their habitual residence and whether the applicant is lawfully present there, consulting the relevant central authority in advance whenever necessary;
h) Nas situações excepcionais previstas no n.º 2 do artigo 10.º, verificar as razões que o requerente invoca para apresentar o pedido em país diferente daquele onde tem residência habitual e se aí se encontra regularmente, efectuando, sempre que necessário, consulta prévia à respectiva autoridade central;
i) Require the submission of any items needed to clarify doubts about the particulars in the application, in particular forensic medical examinations proving the family ties claimed;
i) Exigir a apresentação dos elementos que sejam necessários ao esclarecimento de quaisquer dúvidas acerca dos elementos constantes do pedido, designadamente perícias médico-legais comprovativas dos laços de parentesco invocados;
j) Check whether the applicant has travelled to Portugal on previous occasions and whether, on those occasions, the applicant did not exceed the authorised period of stay;
j) Verificar se o requerente se deslocou a Portugal em ocasiões anteriores e se nestas não excedeu o período de permanência autorizado;
l) Issue a duly reasoned opinion on the application;
l) Emitir o respectivo parecer devidamente fundamentado;
m) Register the application in the national visa system provided for in Article 39.
m) Registar o pedido no sistema nacional de vistos, previsto no artigo 39.º.
2. The diplomatic or consular authority shall make acceptance of the statement of responsibility referred to in point (g) of the preceding paragraph conditional on proof of the financial capacity of its signatory.
2 - A autoridade diplomática ou consular faz depender a aceitação do termo de responsabilidade previsto na alínea g) do número anterior de prova de capacidade financeira do seu subscritor.
3. The competent consular authority may, at any stage of the procedure, require the applicant to appear in person at the diplomatic mission or career consular post in order to obtain information relevant to the processing of and decision on the application.
3 - A autoridade consular competente pode, em qualquer fase do processo, exigir a presença do requerente na missão diplomática ou posto consular de carreira, tendo em vista a recolha de elementos cujo conhecimento seja conveniente para a instrução e decisão do pedido.
4. Exceptionally, in particular for urgent humanitarian reasons or reasons of national interest, visas may be affixed to travel documents with a period of validity of less than three months, provided that the validity of the document exceeds that of the visa and the guarantee of return is not compromised.
4 - Excepcionalmente, nomeadamente por razões urgentes de carácter humanitário ou de interesse nacional, podem ser apostos vistos em documentos de viagem cujo período de validade seja inferior a três meses, desde que a validade do documento seja superior à do visto e a garantia de regresso não fique comprometida.
Check the twelve verification steps in paragraph 1 (lettered a) to m), with no k) as in Portuguese usage), the three-month travel-document margin in point (c) and its exception in paragraph 4, the cross-references to Article 10(2) and Article 39, and the proof of the signatory’s financial capacity in paragraph 2.
We prepare the company side of the file (employment contracts, payroll, tax and social security registrations, proof of activity) and coordinate with immigration lawyers on the application. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.