An application for a temporary stay visa under Article 54(1)(c) of Law No. 23/2007 of 4 July, as amended, shall be accompanied by the following documents:
O pedido de visto de estada temporária previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 54.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, é acompanhado dos seguintes documentos:
a) Contract, or promise of a contract, for the provision of services in the context of a temporary self-employed professional activity;
a) Contrato ou promessa de contrato de prestação de serviços no âmbito de uma atividade profissional independente de carácter temporário;
b) Where applicable, a declaration issued by the entity competent to verify the requirements for exercising a profession which, in Portugal, is subject to special qualifications.
b) Quando aplicável, declaração emitida pela entidade competente para a verificação dos requisitos do exercício de profissão que, em Portugal, se encontre sujeita a qualificações especiais.
Check the reference to Article 54(1)(c) of Law No. 23/2007 and that the professional qualification declaration in point (b) is required only where applicable (regulated professions).
We prepare the company side of the file (employment contracts, payroll, tax and social security registrations, proof of activity) and coordinate with immigration lawyers on the application. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.