1. Consular posts send the competent services of the Ministry of Foreign Affairs a monthly list of spoiled visa stickers.
1 - Os postos consulares enviam aos serviços competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros a relação mensal das vinhetas inutilizadas.
2. The list referred to in the preceding paragraph states the name, nationality, type of visa, passport number and type, validity of the visa, period of stay and prior consultation.
2 - Da relação referida no número anterior consta o nome, nacionalidade, tipo de visto, número e tipo de passaporte, validade do visto, período de permanência e consulta prévia.
4. The previously spoiled visa stickers shall accompany the list referred to in paragraphs 1 and 2.
4 - As vinhetas previamente inutilizadas devem acompanhar a relação a que se referem os n.os 1 e 2.
5. At the time of grant, career consular posts notify the Agency for Integration, Migration and Asylum (AIMA) and the Borders and Foreigners Coordination Unit (UCFE) of visas granted without the opinion or prior consultation of those entities under Article 53(6) and (11) and Article 52-A(1)(a) of Law No. 23/2007 of 4 July, as amended, in the terms defined by order (portaria) of the member of the Government to whom the Secretary-General of the Internal Security System reports and of the members of the Government responsible for foreign affairs and migration.
5 - No momento da concessão, os postos consulares de carreira comunicam à AIMA, I. P., e à UCFE os vistos concedidos sem pareceres ou consulta prévia destas entidades, nos termos dos n.os 6 e 11 do artigo 53.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 52.º-A da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, nos termos definidos por portaria do membro do Governo do qual depende o Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna e dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros e das migrações.
6. The files of visas granted without the opinion or prior consultation of AIMA or the UCFE under the provisions referred to in the preceding paragraph shall be sent to those entities, expressly stating the address given in national territory and, where applicable, the details of the signatories of statements of responsibility for the purposes of Article 12(6) of Law No. 23/2007 of 4 July, as amended, in the terms defined by order (portaria) of the member of the Government to whom the Secretary-General of the Internal Security System reports and of the members of the Government responsible for foreign affairs and migration.
6 - Os processos de vistos concedidos sem pareceres ou consulta prévia da AIMA, I. P., ou da UCFE nos termos das normas referidas no número anterior devem ser enviados às referidas entidades, mencionando expressamente o domicílio indicado em território nacional e, quando aplicável, os dados relativos a subscritores dos termos de responsabilidade para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 12.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, nos termos definidos por portaria do membro do Governo do qual depende o Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna e dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros e das migrações.
Check the monthly list (paragraphs 1, 2 and 4: note that paragraph 1 refers to spoiled visa stickers while paragraph 2 lists visa-holder particulars, as printed), the cross-references to Article 53(6) and (11), Article 52-A(1)(a) and Article 12(6) of Law No. 23/2007, and the ministers who issue the implementing order (portaria).
We prepare the company side of the file (employment contracts, payroll, tax and social security registrations, proof of activity) and coordinate with immigration lawyers on the application. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.