1. The application file for a temporary stay visa under Article 57 of Law No. 23/2007 of 4 July, as amended, shall be completed with documents attesting compliance with the requirements laid down in points (a) and (b) of that Article.
1 - A instrução do pedido de visto de estada temporária previsto no artigo 57.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, é completada pelos documentos que atestem o cumprimento dos requisitos previstos nas alíneas a) e b) do mesmo artigo.
2. Research centres, higher education institutions or other public or private entities, in particular companies, hosting a highly qualified activity shall send the documents referred to in the preceding paragraph to the Ministry of Science, Technology and Higher Education, which forwards them, or the corresponding information, electronically to the Ministry of Foreign Affairs, with a view to speeding up and facilitating the processing of the visa application.
2 - Os centros de investigação, os estabelecimentos de ensino superior ou outras entidades, públicas ou privadas, nomeadamente empresas, que acolham atividade altamente qualificada, remetem os documentos referidos no número anterior ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior que os envia, ou a correspondente informação, por via eletrónica, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, tendo em vista a celeridade e facilitação na tramitação do pedido de visto.
4. The opinion referred to in the preceding paragraph shall be issued within 20 days; once that time limit has expired, failure to issue it is equivalent to a favourable opinion.
4 - O parecer referido no número anterior é emitido no prazo de 20 dias, findo o qual a ausência de emissão corresponde a parecer favorável.
Check the reference to points (a) and (b) of Article 57 of Law No. 23/2007, the document flow (host entity to the Ministry of Science, Technology and Higher Education to the Ministry of Foreign Affairs), and the 20-day time limit with tacit favourable opinion in paragraph 4.
We prepare the company side of the file (employment contracts, payroll, tax and social security registrations, proof of activity) and coordinate with immigration lawyers on the application. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.