1. Visas shall be affixed to valid travel documents recognised by Portugal.
1 - Os vistos devem ser apostos em documentos de viagem válidos e reconhecidos por Portugal.
2. The period of stay authorised by the visa is subject to compliance with Article 13(1)(c), without prejudice to paragraph 4 of that Article.
2 - O período de permanência autorizado pelo visto fica condicionado à observância do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 13.º, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do mesmo artigo.
3. The validity of a visa granted to family members accompanying holders of a temporary stay visa may not exceed the validity of the visa of the family member being accompanied.
3 - A validade do visto concedido a familiares acompanhantes de titulares de visto de estada temporária não pode ultrapassar a validade do visto do familiar a acompanhar.
4. Embassies, consular sections and career consular posts may, exceptionally, authorise a visa to be affixed on a separate sheet, which shall always accompany the travel document.
4 - As embaixadas, secções consulares e postos consulares de carreira podem, a título excepcional, autorizar a aposição de visto, em folha autónoma, a qual deve sempre acompanhar o documento de viagem.
5. The grant of visas falls within the competence of the head of the embassy, consular section or career consular post and, in their absence or where they are unable to act, of their legal substitute.
5 - A concessão de vistos é da competência do responsável pela embaixada, secção consular ou posto consular de carreira e, nas suas ausências e impedimentos, do respectivo substituto legal.
Check the internal references to Article 13(1)(c) and 13(4), the cap on the validity of accompanying family members’ visas, the exceptional separate-sheet visa, and who is competent to grant visas (head of mission or post, or legal substitute).
We prepare the company side of the file (employment contracts, payroll, tax and social security registrations, proof of activity) and coordinate with immigration lawyers on the application. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.