1. An application for a residence visa to accompany an applicant for a residence visa, as provided for in Article 58(5) of Law No. 23/2007 of 4 July, as amended, shall be accompanied by:
1 - O pedido de visto de residência para acompanhamento de requerente de visto de residência previsto no n.º 5 do artigo 58.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, é acompanhado de:
b) Proof of the availability of stable and regular resources sufficient for the needs of the residence visa applicant and of the family members accompanying them, for the requested period of stay or for a period of 12 months, whichever is shorter, determined in accordance with Article 2(2) of Order (Portaria) No. 1563/2007 of 11 December.
b) Comprovativo da disponibilidade de recursos estáveis e regulares, suficientes para as necessidades do requerente do visto de residência e dos familiares que o acompanhem, para o período de estada solicitado ou para o período de 12 meses, consoante o que seja inferior, determinado nos termos do n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 1563/2007, de 11 de dezembro.
2. For the purposes of the preceding paragraph, family members are the persons referred to in Article 99(1) and Article 100(1) of Law No. 23/2007 of 4 July, as amended.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se membros da família as pessoas previstas no n.º 1 do artigo 99.º e no n.º 1 do artigo 100.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual.
3. For the purposes of Article 65(4) of Law No. 23/2007 of 4 July, as amended, the Agency for Integration, Migration and Asylum (AIMA) is responsible for liaising with the competent services of the Tax and Customs Authority, social security and SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. (Shared Services of the Ministry of Health), in order to obtain and allocate the tax identification, social security and National Health Service numbers, and shall transmit them electronically to the visa holder as soon as it becomes aware of them.
3 - Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 65.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, a articulação com os competentes serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira, da segurança social e da SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., para a obtenção e a atribuição dos números de identificação fiscal, de segurança social e do Serviço Nacional de Saúde, é da responsabilidade da AIMA, I. P., que os deve transmitir de forma eletrónica ao titular do visto, logo que dos mesmos tenha conhecimento.
Check the references to Articles 58(5), 65(4), 99(1) and 100(1) of Law No. 23/2007 and Article 2(2) of Portaria No. 1563/2007, the resources period (requested stay or 12 months, whichever is shorter), and AIMA’s responsibility for obtaining and transmitting the NIF, social security and National Health Service numbers.
We prepare the company side of the file (employment contracts, payroll, tax and social security registrations, proof of activity) and coordinate with immigration lawyers on the application. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.