1. An application for a residence visa for the exercise of a professional activity performed remotely, as provided for in Article 61-B of Law No. 23/2007 of 4 July, as amended, shall be accompanied by:
1 - O pedido de visto de residência para o exercício de atividade profissional prestada de forma remota, previsto no artigo 61.º-B da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, é acompanhado de:
a) In the case of employed work, one of the following documents:
a) Nas situações de trabalho subordinado, um dos seguintes documentos:
ii) Employer’s declaration confirming the employment relationship;
ii) Declaração de empregador a comprovar o vínculo laboral;
b) In the case of a self-employed professional activity, one of the following documents:
b) Nas situações de exercício de atividade profissional independente, um dos seguintes documentos:
iii) Document evidencing services provided to one or more entities;
iii) Documento demonstrativo de serviços prestados a uma ou mais entidades;
c) Proof of average monthly income earned from an employed or self-employed professional activity over the last three months amounting to at least four times the guaranteed minimum monthly wage;
c) Comprovativo de rendimentos médios mensais auferidos no exercício de atividade profissional subordinada ou independente nos últimos três meses de valor mínimo equivalente a quatro remunerações mínimas mensais garantidas;
d) Document certifying the applicant’s tax residence.
d) Documento que ateste a sua residência fiscal.
2. Where the applicant does not hold a residence visa for remote work, the procedure laid down in paragraph 2 et seq. of Articles 88 and 89 of Law No. 23/2007 of 4 July, as amended, applies with the necessary adaptations, and compliance with the preceding paragraph is required for that purpose.
2 - Quando o requerente não disponha de visto de residência para prestação de trabalho remoto, é aplicável, com as necessárias adaptações, o procedimento definido no n.º 2 e seguintes dos artigos 88.º e 89.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, sendo para esse efeito exigível o cumprimento do disposto no número anterior.
Check the reference to Article 61-B of Law No. 23/2007, the document lists for employed (two documents; no promise of contract, unlike Article 18-B) and self-employed (three documents; no written proposal, unlike Article 18-B) work, the income threshold of four times the guaranteed minimum monthly wage averaged over the last three months, the tax residence document, and the cross-reference in paragraph 2 to Articles 88 and 89 of the Law.
We prepare the company side of the file (employment contracts, payroll, tax and social security registrations, proof of activity) and coordinate with immigration lawyers on the application. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.