1. An order (portaria) of the members of the Government responsible for internal administration and for labour and social solidarity defines the proof of possession of means of subsistence required for:
1 - São definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e do trabalho e da solidariedade social os comprovativos de posse de meios de subsistência necessários para:
a) Applications for residence visas for the exercise of a professional activity, study, an unpaid professional traineeship or voluntary service;
a) Os pedidos de vistos de residência para o exercício de actividade profissional, estudo, estágio profissional não remunerado ou voluntariado;
b) Visa applications made by retired foreign nationals;
b) Os pedidos de visto efectuados por cidadãos estrangeiros reformados;
c) Visa applications made by foreign nationals living on income from movable or immovable property or from intellectual property;
c) Os pedidos de visto efectuados por cidadãos estrangeiros que vivam de rendimentos de bens móveis ou imóveis ou da propriedade intelectual;
d) Visa applications made by foreign nationals living on income from financial investments;
d) Os pedidos de visto efectuados por cidadãos estrangeiros que vivam de rendimentos de aplicações financeiras;
e) Visa applications made by foreign nationals who are ministers of religion or members of an institute of consecrated life, or who professionally carry out a religious activity certified as such by the church or religious community to which they belong, duly recognised under the Portuguese legal system.
e) Os pedidos de visto efectuados por cidadãos estrangeiros com a qualidade de ministros do culto, membros de instituto de vida consagrada ou que exerçam profissionalmente actividade religiosa e que, como tal, seja certificada pela igreja ou comunidade religiosa a que pertençam, devidamente reconhecidas nos termos da ordem jurídica portuguesa.
2. For the purposes of paragraph 1(e), the application shall be accompanied by a statement of responsibility and by a document certifying the applicant’s status as a minister of religion or member of an institute of consecrated life, both issued by the church or religious community to which the applicant belongs, duly recognised under the Portuguese legal system, together with the documents referred to in Article 62(8) or Article 59(5) of Law No. 23/2007 of 4 July, as amended, where the religious activity is carried out on a voluntary basis or where it takes the form of an employed professional activity.
2 - Para efeitos do disposto na alínea e) do número anterior, o pedido deve ser acompanhado de termo de responsabilidade e de documento que certifique a qualidade de ministro do culto ou de membro de instituto de vida consagrada do requerente, exarados pela igreja ou pela comunidade religiosa a que pertença, devidamente reconhecidas nos termos da ordem jurídica portuguesa, junto com os documentos do n.º 8 do artigo 62.º ou do n.º 5 do artigo 59.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, quando a atividade religiosa for prestada em regime de voluntariado ou quando revista o exercício de uma atividade profissional subordinada.
Check the five categories in paragraph 1 that rely on the means-of-subsistence order (portaria), the ministers who issue it, and the references in paragraph 2 to Article 62(8) (voluntary religious activity) and Article 59(5) (employed religious activity) of Law No. 23/2007.
We prepare the company side of the file (employment contracts, payroll, tax and social security registrations, proof of activity) and coordinate with immigration lawyers on the application. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.