1. Applications prepared in accordance with Article 12(3) give rise, as the case may be, to the issue of a CPLP temporary stay visa, a job-seeker visa or a CPLP residence visa.
1 - Os processos instruídos nos termos do n.º 3 do artigo 12.º dão lugar, consoante o caso, à emissão de visto de estada temporária CPLP, visto para procura de trabalho ou de visto de residência CPLP.
2. These applications shall be summarily approved, unless the applicant is recorded in the Schengen Information System (SIS) as the subject of an alert for the purposes of return or an alert for the purposes of refusal of entry and stay.
2 - Estes pedidos devem ser liminarmente deferidos, salvo se o requerente estiver identificado no Sistema de Informação Schengen como sendo objeto de indicação para efeitos de regresso ou de indicação para efeitos de recusa de entrada e de permanência.
3. The consular authority shall immediately notify the Agency for Integration, Migration and Asylum (AIMA) and the Borders and Foreigners Coordination Unit (UCFE) of the grant of the visas referred to in paragraph 1.
3 - A autoridade consular comunica imediatamente à AIMA, I. P., e à UCFE a concessão dos vistos referidos no n.º 1.
4. Except where the holder’s stay in Portuguese territory constitutes a danger or serious threat to public policy, national security or public health, the grant of a CPLP residence visa, as well as the grant of a visa to a national of another State to which the special conditions of that Agreement are extended by international agreement, entitles the holder to apply for a CPLP residence permit.
4 - Exceto nos casos em que a permanência em território português constitua perigo ou grave ameaça para a ordem pública, a segurança nacional, ou a saúde pública, a concessão de visto de residência CPLP, bem como a concessão de visto a nacional de outro Estado a que as condições especiais daquele Acordo sejam estendidas por acordo internacional, confere ao seu titular o direito de requerer a autorização de residência CPLP.
5. CPLP visas have territorial validity limited to national territory and are printed on a visa sticker in a form to be approved by order (portaria) of the members of the Government responsible for foreign affairs and internal administration.
5 - Os vistos CPLP têm uma validade territorial limitada ao território nacional e são impressos em vinheta de modelo a aprovar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros e da administração interna.
Check the internal reference to Article 12(3), the summary-approval rule and its only exception (SIS alert for return or for refusal of entry and stay), the immediate notification to AIMA and the UCFE, the public policy / national security / public health exception in paragraph 4, and the territorial limitation of CPLP visas.
We prepare the company side of the file (employment contracts, payroll, tax and social security registrations, proof of activity) and coordinate with immigration lawyers on the application. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.