1. Favourable opinions on residence visas issued by the Agency for Integration, Migration and Asylum (AIMA) under Article 53(1)(a) of Law No. 23/2007 of 4 July, as amended, shall include, whenever the date of travel is indicated in the application, an appointment for the person concerned to appear at AIMA to submit the residence permit application, except where the biometric data and other items needed to process the residence permit application have been collected by the consular network and are made available to AIMA for those purposes.
1 - Dos pareceres positivos relativos a vistos de residência, emitidos pela AIMA, I. P., nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 53.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, consta, sempre que no pedido for indicada a data da viagem, o agendamento para apresentação na AIMA, I. P., do interessado para apresentação do pedido de autorização de residência, salvo nos casos em que a recolha de dados biométricos e demais elementos necessários à instrução do pedido de autorização de residência tenha sido obtida pela rede consular e seja disponibilizada à AIMA, I. P., para os referidos efeitos.
2. The appointment referred to in the preceding paragraph shall fall within the period of validity of the residence visa concerned.
2 - O agendamento previsto no número anterior deve respeitar o prazo de validade do respetivo visto de residência.
3. The appointment referred to in the preceding paragraphs is communicated to the person concerned by the consular post when the residence visa is granted.
3 - O agendamento previsto nos números anteriores é comunicado ao interessado pelo posto consular aquando da concessão do visto de residência.
Check that the appointment is included only where the travel date is indicated, the exception for biometrics collected by the consular network, the reference to Article 53(1)(a) of the Law and that the appointment must fall within the visa’s validity.
We prepare the company side of the file (employment contracts, payroll, tax and social security registrations, proof of activity) and coordinate with immigration lawyers on the application. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.