1. For the purpose of issuing the mandatory opinions of the Agency for Integration, Migration and Asylum (AIMA) and the Borders and Foreigners Coordination Unit (UCFE) provided for in Article 53(1) and (2) of Law No. 23/2007 of 4 July, as amended, the file, duly prepared and accompanied by the opinion of the consular post, is made available to those entities as laid down by order (portaria) of the member of the Government to whom the Secretary-General of the Internal Security System reports and of the members of the Government responsible for foreign affairs and migration.
1 - Para efeitos de emissão dos pareceres obrigatórios da AIMA, I. P., e da UCFE previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 53.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, o processo, devidamente instruído e acompanhado do parecer do posto consular, é disponibilizado às referidas entidades, nos termos definidos por portaria do membro do Governo do qual depende o Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna e dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros e migrações.
2. A request for an opinion made under Article 53(1)(b) of Law No. 23/2007 of 4 July, as amended, shall state the reasons on which it is based.
2 - O pedido de parecer formulado ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 53.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, é devidamente fundamentado.
3. For the purposes of Article 53(1) to (6) and (8) to (11) of Law No. 23/2007 of 4 July, as amended, the bodies competent for the mandatory opinions of AIMA and of the UCFE are, respectively, the board of directors of AIMA and the coordinator-general of the UCFE, both of which may delegate this power.
3 - Para cumprimento do disposto nos n.os 1 a 6 e 8 a 11 do artigo 53.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, relativamente aos pareceres obrigatórios da AIMA, I. P., e da UCFE são competentes, respetivamente, o conselho diretivo da AIMA, I. P., e o coordenador-geral da UCFE, ambos com possibilidade de delegação.
4. The time limit of 7 or 20 days for issuing the opinions provided for in Article 53(9) of Law No. 23/2007 of 4 July, as amended, runs from the day on which AIMA or the UCFE, as the case may be, receives the request for an opinion.
4 - O prazo de 7 ou de 20 dias para emissão dos pareceres previstos no n.º 9 do artigo 53.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, é contado a partir do dia da receção do pedido de parecer pela AIMA, I. P., ou pela UCFE, consoante o caso.
5. At diplomatic and consular missions where AIMA immigration liaison officers are posted, AIMA’s prior opinion provided for in paragraph 1 may be processed by those officers, under an order (despacho) to be issued by the board of directors of AIMA, without prejudice to the powers of the UCFE.
5 - Nas representações diplomáticas e consulares onde estejam colocados oficiais de ligação de imigração da AIMA, I. P., o parecer prévio da AIMA, I. P., previsto no n.º 1 pode ser processado pelos mesmos, nos termos de despacho a proferir pelo conselho diretivo da AIMA, I. P., sem prejuízo das atribuições da UCFE.
6. At diplomatic and consular missions where liaison officers of the security forces and services are posted, the UCFE may request their cooperation in issuing the UCFE’s prior opinions provided for in paragraph 1, under the terms laid down in a protocol to be concluded between the Secretary-General of the Internal Security System and the member of the Government responsible for internal administration.
6 - Nas representações diplomáticas e consulares onde estejam colocados oficiais de ligação das forças e serviços de segurança, a UCFE pode solicitar a colaboração destes na emissão dos pareceres prévios da UCFE previstos no n.º 1, nos termos definidos por protocolo a celebrar entre o Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna e o membro do Governo responsável pela área da administração interna.
7. The prior consultation provided for in Article 53(7) of Law No. 23/2007 of 4 July, as amended, is carried out by the Ministry of Foreign Affairs directly with the Security Intelligence Service (Serviço de Informações de Segurança), which shall also inform AIMA and the UCFE whenever its opinion is unfavourable to the admission of the foreign national to national territory.
7 - A consulta prévia prevista no n.º 7 do artigo 53.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, é efetuada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros diretamente ao Serviço de Informações de Segurança, devendo este informar também a AIMA, I. P., e a UCFE, sempre que o parecer seja desfavorável à admissão do cidadão estrangeiro no território nacional.
8. The application of Article 53 of Law No. 23/2007 of 4 July, as amended, is ensured through the national visa system, as laid down by order (portaria) of the member of the Government to whom the Secretary-General of the Internal Security System reports and of the members of the Government responsible for foreign affairs and migration.
8 - A aplicação do disposto no artigo 53.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, é assegurada através do sistema nacional de vistos, nos termos definidos por portaria do membro do Governo do qual depende o Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna e dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros e migrações.
Check the references to Article 53(1), (1)(b), (1) to (6) and (8) to (11), (7) and (9) of Law No. 23/2007, the competent bodies (AIMA executive board, UCFE coordinator-general, with power to delegate), the start of the 7- or 20-day time limit (receipt of the request), and the ministers issuing the portarias in paragraphs 1 and 8.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.