1. For the purposes of Article 12(1)(f), account shall be taken of means deriving from grants, scholarships, an employment contract or promise of an employment contract, articles of association (contrato de sociedade), or a contract or written proposal for a contract for the provision of services.
1 - Para os efeitos previstos na alínea f) do n.º 1 do artigo 12.º, devem ser tidos em consideração os meios provenientes de subvenções, bolsas de estudo, contrato ou promessa de contrato de trabalho, contrato de sociedade ou contrato ou proposta escrita de contrato de prestação de serviços.
2. Means of subsistence may be proved by submitting a statement of responsibility signed by the host entity of trainees or workers, or by the organisation responsible for pupil exchange or voluntary service programmes.
2 - A prova de meios de subsistência pode ser efetuada através da apresentação de termo de responsabilidade subscrito pela entidade de acolhimento de estagiários ou trabalhadores, bem como pela organização responsável por programas de intercâmbio de estudantes ou de voluntariado.
3. Possession of means of subsistence may also be proved by submitting a statement of responsibility, signed by a Portuguese citizen or by an entitled foreign national holding a residence document in Portugal, guaranteeing food and accommodation for the visa applicant and the reimbursement of removal costs in the event of irregular stay.
3 - A prova da posse de meios de subsistência pode igualmente efetuar-se mediante apresentação de termo de responsabilidade, subscrito por cidadão português ou cidadão estrangeiro habilitado, com documento de residência em Portugal, que garanta a alimentação e alojamento ao requerente do visto, bem como a reposição dos custos de afastamento, em caso de permanência irregular.
4. An application for a job-seeker visa shall be accompanied by proof of available financial resources amounting to at least three times the guaranteed minimum monthly wage.
4 - O pedido de visto para procura de trabalho é acompanhado de comprovativo da disponibilidade de recursos financeiros, no montante de pelo menos três vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida.
5. In the case of a job-seeker visa, the person who signs the statement of responsibility under paragraph 3 shall also have the means of subsistence referred to in the preceding paragraph.
5 - No caso de visto para procura de trabalho, o cidadão que subscreva o termo de responsabilidade nos termos do n.º 3 deve, ainda, dispor dos meios de subsistência referidos no número anterior.
6. A visa applicant from a State in which the CPLP Agreement is in force, as well as an applicant from another State to which the special conditions of that Agreement are extended by international agreement, is exempt from proving means of subsistence, provided that they submit a statement of responsibility under paragraph 2 or 3 of this article.
6 - É dispensado da prova de meios de subsistência o requerente de visto de um Estado em que esteja em vigor o Acordo CPLP, bem como o requerente de outro Estado a que as condições especiais daquele Acordo sejam estendidas por acordo internacional, desde que apresente um termo de responsabilidade nos termos dos n.os 2 ou 3 do presente artigo.
7. Where admitted to a higher education institution, a residence visa applicant who is a third-country national of a State whose official language is Portuguese is exempt from proving means of subsistence.
7 - Quando admitido em instituição de ensino superior, o requerente de visto de residência, nacional de Estado terceiro de língua oficial portuguesa é dispensado da prova de meios de subsistência.
Check the sources of means listed in paragraph 1, who may sign statements of responsibility (paragraphs 2 and 3), the job-seeker threshold of at least three times the guaranteed monthly minimum wage (paragraphs 4 and 5), and the CPLP and higher-education exemptions (paragraphs 6 and 7).
We prepare the company side of the file (employment contracts, payroll, tax and social security registrations, proof of activity) and coordinate with immigration lawyers on the application. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.