1. An application for a residence visa under Article 62 of Law No. 23/2007 of 4 July, as amended, shall be accompanied by documents attesting compliance with the requirements laid down in that Article.
1 - O pedido de visto de residência ao abrigo do artigo 62.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, é acompanhado dos documentos que atestem o cumprimento dos requisitos previstos no mesmo artigo.
3. An applicant for a residence visa for a research activity or to attend higher education is exempt from submitting documents proving admission to a research centre or higher education institution and proof of sufficient means of subsistence, provided that they hold a study or research grant and so inform the consular post or the consular section of the embassy, referred to in Article 3(2) and (5), respectively, of the Consular Regulations, approved as an annex to Decree-Law No. 51/2021 of 15 June, at which the visa application is submitted.
3 - O requerente de visto de residência para atividade de investigação ou frequência do ensino superior está dispensado da apresentação de documentos comprovativos da sua admissão em centro de investigação ou instituição de ensino superior e da prova de suficiência dos meios de subsistência, sempre que sejam beneficiários de bolsa de estudo ou de investigação, e informem os postos consulares e as secções consulares das embaixadas a que se referem, respetivamente, os n.os 2 e 5 do artigo 3.º do Regulamento Consular, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 51/2021, de 15 de junho, onde é apresentado o visto.
4. An applicant for a residence visa to attend higher, secondary or vocational education is exempt from submitting documents proving admission to a higher, secondary or vocational education institution and proof of sufficient means of subsistence where they hold a grant awarded by Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I. P. (Camões – Institute for Cooperation and Language) and so inform the consular post or the consular section of the embassy, referred to in Article 3(2) and (5), respectively, of the Consular Regulations, approved as an annex to Decree-Law No. 51/2021 of 15 June, at which the visa application is submitted.
4 - O requerente de visto de residência para efeitos de frequência do ensino superior, secundário ou profissional está dispensado da apresentação dos documentos comprovativos da sua admissão em instituição de ensino superior, secundário ou profissional e da prova de suficiência dos meios de subsistência quando sejam beneficiários de bolsas atribuídas pelo Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., e informem os postos consulares e as secções consulares das embaixadas a que se referem, respetivamente, os n.os 2 e 5 do artigo 3.º do Regulamento Consular, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 51/2021, de 15 de junho, onde é apresentado o visto.
6. An applicant for a residence visa to attend higher education is exempt from submitting documents proving payment of tuition fees and means of subsistence where admitted to a higher education institution approved for the purposes of applying Law No. 23/2007 of 4 July, as amended, under Article 91(5) of that Law.
6 - O requerente de visto de residência para efeitos de frequência do ensino superior, está dispensado da apresentação de documentos comprovativos do pagamento de propinas e de meios de subsistência quando admitido em instituição de ensino superior aprovada para efeitos de aplicação da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, nos termos do n.º 5 do artigo 91.º da mesma lei.
8. The consular authority shall immediately notify the Agency for Integration, Migration and Asylum (AIMA) and the Borders and Foreigners Coordination Unit (UCFE) of the grant of a residence visa to attend a higher education study programme under Article 53(11) of Law No. 23/2007 of 4 July, as amended.
8 - A autoridade consular comunica imediatamente à AIMA, I. P., e à UCFE a concessão de visto de residência para frequência de programa de estudos de ensino superior, nos termos do n.º 11 do artigo 53.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual.
Check the exemptions in paragraphs 3, 4 and 6 (which documents are waived and the condition for each: research or study grant, Camões grant, admission to an approved higher education institution), the references to Article 3(2) and (5) of the Consular Regulation (Decree-Law No. 51/2021) and to Articles 53(11) and 91(5) of Law No. 23/2007, and the immediate notification to AIMA and the UCFE.
We prepare the company side of the file (employment contracts, payroll, tax and social security registrations, proof of activity) and coordinate with immigration lawyers on the application. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.