1. A visa application which, under the applicable legislation, must be submitted at a consular post or at a consular section of an embassy, as referred to, respectively, in Article 3(2) and (5) and Article 67 of the Consular Regulations, approved as an annex to Decree-Law No. 51/2021 of 15 June, is submitted on the appropriate form, in paper or electronic format.
1 - O pedido de visto que, por força da legislação aplicável, deva ser apresentado num posto consular e numa secção consular da embaixada a que se referem, respetivamente, os n.os 2 e 5 do artigo 3.º e o artigo 67.º do Regulamento Consular, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 51/2021, de 15 de junho, é apresentado em formulário próprio, em formato físico ou eletrónico.
2. Save for good reason, the application shall be submitted by the applicant in the country of their habitual residence or in the country whose consular jurisdiction covers the State of their residence.
2 - Salvo razões atendíveis, o pedido deve ser apresentado pelo requerente no país da sua residência habitual ou no país da área da jurisdição consular do Estado da sua residência.
3. Where the applicant is a minor or legally incapacitated, the visa application shall be signed by their legal representative.
3 - Quando o requerente for menor ou incapaz, o pedido de visto deve ser assinado pelo respectivo representante legal.
4. In exceptional, duly justified cases, or where legislation expressly so permits, the head of the embassy, career consular post or consular section may waive the applicant’s presence, and the reasons for the waiver shall be recorded on the application form.
4 - Em casos excepcionais, devidamente justificados, ou quando a legislação expressamente o permita, o responsável pela embaixada, posto consular de carreira ou secção consular pode dispensar a presença do requerente, devendo os motivos da dispensa constar no formulário do pedido.
5. The applicant’s presence may also be waived in the case of a person known to the services for their integrity and good character.
5 - A dispensa da presença do requerente pode ainda ter lugar quando se trate de pessoa conhecida dos serviços pela sua integridade e idoneidade.
6. The following are exempt from appearing in person to submit a visa application:
6 - Encontram-se dispensados de presença para apresentação do pedido de visto:
a) An applicant for a residence visa or a temporary stay visa who is a national of a State in which the Agreement on Mobility between the Member States of the Community of Portuguese-Speaking Countries, signed in Luanda on 17 July 2021 (CPLP Agreement), is in force, or a national of another State to which this exemption is extended by international agreement;
a) O requerente de visto de residência e estada temporária, nacional de um Estado em que esteja em vigor o Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa celebrado em Luanda, a 17 de julho de 2021 (Acordo CPLP), ou nacional de outro Estado a quem se estenda esta dispensa por acordo internacional;
b) An applicant for a residence visa for immigrant entrepreneurs under Article 60(2)(c) of Law No. 23/2007 of 4 July, as amended;
b) O requerente de visto de residência para os imigrantes empreendedores, ao abrigo da alínea c) do n.º 2 do artigo 60.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual;
c) An applicant for a residence visa for teaching, highly qualified or cultural activity under Article 61(1)(c) of Law No. 23/2007 of 4 July, as amended.
c) O requerente de visto de residência para atividade docente, altamente qualificada e cultural, ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 61.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual.
7. Visa applications may also be submitted by suitable entities duly accredited by the embassy, or through an external service provider.
7 - Os pedidos de visto podem igualmente ser apresentados por entidades idóneas, devidamente acreditadas pela embaixada, ou com recurso à utilização de prestador de serviços externos.
8. The criteria for accrediting the suitable entities referred to in the preceding paragraph are laid down by order (despacho) of the members of the Government responsible for foreign affairs, internal administration and migration.
8 - São fixados, por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros, da administração interna e das migrações, os critérios de acreditação das entidades idóneas, a que se refere o número anterior.
9. Biometric identifiers, where applicable, shall be collected at the consular posts and consular sections of embassies referred to, respectively, in Article 3(2) and (5) and Article 67 of the Consular Regulations, approved as an annex to Decree-Law No. 51/2021 of 15 June, except where an external service provider is used.
9 - A recolha de identificadores biométricos, quando aplicável, deve ser efetuada nos postos consulares e nas secções consulares das embaixadas a que se referem, respetivamente, os n.os 2 e 5 do artigo 3.º e o artigo 67.º do Regulamento Consular, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 51/2021, de 15 de junho, exceto no âmbito de prestador de serviços externos.
11. The model form referred to in paragraph 1 is also available in electronic form on the website provided by the Ministry of Foreign Affairs.
11 - O modelo de formulário previsto no n.º 1 está também disponível em suporte eletrónico no sítio na Internet disponibilizado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Check where applications are lodged (habitual residence, save for good reason), the three categories exempt from appearing in person in paragraph 6(a) to (c) with their cross-references to Articles 60(2)(c) and 61(1)(c) of the Law, and the Consular Regulations references in paragraphs 1 and 9.
We prepare the company side of the file (employment contracts, payroll, tax and social security registrations, proof of activity) and coordinate with immigration lawyers on the application. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.