1. Following the exit check of a ship or vessel, and where it is concluded that there is no impediment arising from the application of the legal regime on foreign nationals, the National Republican Guard (GNR) issues the corresponding exit clearance and sends it to the local office of the National Maritime Authority, under and for the purposes of Article 13 of Decree-Law No. 44/2002 of 2 March, as amended, and of Decree-Law No. 370/2007 of 6 November, as amended.
1 - Após o controlo de saída de navio ou embarcação e concluindo-se que não existe qualquer impedimento resultante da aplicação do regime legal de estrangeiros, a Guarda Nacional Republicana (GNR) emite o respetivo desembaraço de saída que envia ao órgão local da Autoridade Marítima Nacional, nos termos e para os efeitos estabelecidos no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, na sua redação atual, e no Decreto-Lei n.º 370/2007, de 6 de novembro, na sua redação atual.
2. Local traffic vessels, local and coastal fishing vessels, and local or coastal tugs and auxiliary vessels are exempt from GNR clearance.
2 - Estão isentas de desembaraço da GNR as embarcações de tráfego local, de pesca local e costeira e os rebocadores e embarcações auxiliares locais ou costeiras.
Check that the GNR issues the exit clearance, the decree-laws cited in paragraph 1 and the list of exempt vessels in paragraph 2.
We prepare the company side of the file (employment contracts, payroll, tax and social security registrations, proof of activity) and coordinate with immigration lawyers on the application. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.