1. Border control and the control of persons crossing the external borders are governed by Regulation (EU) 2016/399 of the European Parliament and of the Council of 9 March 2016, by Law No. 23/2007 of 4 July, as amended, and by this Regulatory Decree.
1 - O controlo fronteiriço e o controlo das pessoas na passagem das fronteiras externas regem-se pelo disposto no Regulamento (UE) n.º 2016/399, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, na Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, e no presente decreto regulamentar.
2. The exceptional reintroduction of document checks at internal borders, provided for in Article 6(6) of Law No. 23/2007 of 4 July, as amended, is governed by Articles 25 to 35 of Regulation (EU) 2016/399 of the European Parliament and of the Council of 9 March 2016, as amended by Regulation (EU) 2016/1624 of the European Parliament and of the Council of 14 September 2016.
2 - A reposição excecional do controlo documental nas fronteiras internas, prevista no n.º 6 do artigo 6.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, rege-se pelo disposto nos artigos 25.º a 35.º do Regulamento (UE) n.º 2016/399, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, com as alterações introduzidas pelo Regulamento (UE) 2016/1624, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016.
3. Carriers are responsible for informing passengers using an internal leg of a flight originating in or bound for countries that are not signatories to the Convention implementing the Schengen Agreement that they are subject to border control and must carry a travel document.
3 - Compete às empresas transportadoras informar os passageiros que utilizem um troço interno de um voo com origem ou destino em países não signatários da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de que estão sujeitos a controlo fronteiriço e que devem ser portadores de documento de viagem.
Check the EU and national acts cited in paragraphs 1 and 2 (Regulation (EU) 2016/399, Articles 25 to 35, Regulation (EU) 2016/1624, Article 6(6) of the Law) and the carriers’ duty to inform in paragraph 3.
We prepare the company side of the file (employment contracts, payroll, tax and social security registrations, proof of activity) and coordinate with immigration lawyers on the application. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.