1. Entry into and exit from Portuguese territory take place through the border crossing points designated for that purpose by order (portaria) of the member of the Government responsible for internal administration, and during their opening hours, without prejudice to the Implementing Convention.
1 - A entrada e a saída do território português efetuam-se pelos postos de fronteira qualificados para esse efeito por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna, e durante as horas do respetivo funcionamento, sem prejuízo do disposto na Convenção de Aplicação.
2. Persons entering or leaving national territory are subject to control at border crossing points whenever they are coming from or travelling to States that are not Parties to the Implementing Convention.
2 - São sujeitos a controlo nos postos de fronteira os indivíduos que entrem em território nacional ou dele saiam, sempre que provenham ou se destinem a Estados que não sejam Parte na Convenção de Aplicação.
3. The preceding paragraph also applies to persons using a domestic leg of a flight originating in or destined for States that are not Parties to the Implementing Convention.
3 - O disposto no número anterior aplica-se igualmente aos indivíduos que utilizem um troço interno de um voo com origem ou destino em Estados que não sejam Parte na Convenção de Aplicação.
4. Border control may be carried out on board ships while under way, at the request of the ship’s master or the shipping agent and upon payment of a fee.
4 - O controlo fronteiriço pode ser realizado a bordo de navios, em navegação, mediante requerimento do comandante do navio ou do agente de navegação e o pagamento de taxa.
5. Once exit control of a ship or vessel has been carried out, the National Republican Guard (GNR) issues the corresponding exit clearance, the absence of which prevents the ship from leaving port.
5 - Após realizado o controlo de saída de um navio ou embarcação, a GNR emite o respetivo desembaraço de saída, constituindo a sua falta um impedimento à saída do navio do porto.
6. For reasons of public policy and national security, document control at internal borders may, after consultation of the other States Parties to the Schengen Agreement, be exceptionally reintroduced for a limited period.
6 - Por razões de ordem pública e segurança nacional pode, após consulta dos outros Estados Partes no Acordo de Schengen, ser reposto excepcionalmente, por um período limitado, o controlo documental nas fronteiras internas.
7. Paragraph 1 does not preclude entry into and exit from Portuguese territory through aerodromes and ports that do not operate as border crossing points but where the arrival or departure of international traffic may be authorised by the territorially competent security force.
7 - O disposto no n.º 1 não prejudica que a entrada e a saída do território português sejam efetuadas pelos aeródromos e portos que não funcionem como postos de fronteira, mas onde eventualmente seja autorizada, pela força de segurança territorialmente competente, a chegada ou partida de tráfego internacional.
Check who designates border crossing points (order of the member of the Government responsible for internal administration), the GNR exit clearance in paragraph 5 and the conditions for reintroducing internal border controls in paragraph 6.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.