1. To enter national territory, foreign nationals must also hold a valid visa appropriate to the purpose of the journey, granted under this Law or by the competent authorities of the States Parties to the Implementing Convention.
1 - Para a entrada em território nacional, devem igualmente os cidadãos estrangeiros ser titulares de visto válido e adequado à finalidade da deslocação concedido nos termos da presente lei ou pelas competentes autoridades dos Estados Partes na Convenção de Aplicação.
2. The visa entitles its holder to present themselves at a border crossing point and to request entry into the country.
2 - O visto habilita o seu titular a apresentar-se num posto de fronteira e a solicitar a entrada no País.
3. The following may, however, enter the country without a visa:
3 - Podem, no entanto, entrar no País sem visto:
a) Foreign nationals holding a residence card, an extension of stay or the identity card provided for in Article 87(2), where valid;
a) Os cidadãos estrangeiros habilitados com título de residência, prorrogação de permanência ou com o cartão de identidade previsto no n.º 2 do artigo 87.º, quando válidos;
b) Foreign nationals who enjoy that right under the special regimes set out in the instruments referred to in Article 5(1).
b) Os cidadãos estrangeiros que beneficiem dessa faculdade nos termos dos regimes especiais constantes dos instrumentos previstos no n.º 1 do artigo 5.º
4. The visa may be annulled where its holder is the subject of an alert for the purposes of return or an alert for the purposes of refusal of entry and stay in the Schengen Information System (SIS) or in the UCFE Integrated Information System (SII UCFE), or has made false statements in the visa application:
4 - O visto pode ser anulado quando o seu titular seja objeto de uma indicação para efeitos de regresso ou indicação para efeitos de recusa de entrada e de permanência no Sistema de Informação Schengen (SIS), no SII UCFE ou preste declarações falsas no respetivo pedido de concessão:
a) By the issuing authority, in foreign territory;
a) Pela entidade emissora, em território estrangeiro;
b) By the Agency for Integration, Migration and Asylum (AIMA), or by the GNR or the Public Security Police (PSP), in national territory;
b) Pela Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (AIMA, I. P.), ou pela GNR ou Polícia de Segurança Pública (PSP), em território nacional;
5. The annulment of visas by the GNR, the PSP or AIMA under the preceding paragraph must be notified immediately to the issuing authority.
5 - A anulação de vistos pela GNR, pela PSP ou pela AIMA, I. P., nos termos do número anterior deve ser comunicada de imediato à entidade emissora.
6. Any annulment decision taken under point (a), the final part of point (b) or point (c) of paragraph 4 is notified electronically, together with the grounds for it, to AIMA and to the Council for Migration and Asylum (the ‘Council’).
6 - Da decisão de anulação proferida ao abrigo da alínea a), da parte final da alínea b) ou da alínea c) do n.º 4 é dado conhecimento por via eletrónica à AIMA, I. P., e ao Conselho para as Migrações e Asilo, adiante designado por Conselho, com indicação dos respetivos fundamentos.
Check the visa-free entry cases (Article 87(2) identity card, Article 5(1) instruments), the three grounds for annulment, which authority annuls where, and the reporting duties in paragraphs 5 and 6 (including the reference to the final part of paragraph 4(b)).
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.