1. The Commander-General of the GNR, the National Director of the PSP, according to their respective area of jurisdiction, or the Board of Directors of the Agency for Integration, Migration and Asylum (AIMA) shall have competence, with the power to delegate, to enter an alert on a foreign national in the UCFE Integrated Information System (SII UCFE) or in the SIS for the purposes of return and of refusal of entry and stay.
1 - É da competência do comandante-geral da GNR, do diretor nacional da PSP, consoante a respetiva área de jurisdição, ou do conselho diretivo da AIMA, I. P., a indicação de um cidadão estrangeiro no SII UCFE ou no SIS para efeitos de regresso e de recusa de entrada e de permanência, com faculdade de delegação.
2. The measures underlying alerts for the purposes of return and of refusal of entry and stay that do not depend on time limits defined under this Law shall be reviewed periodically with a view to their maintenance or deletion.
2 - As medidas subjacentes às indicações para efeitos de regresso e de recusa de entrada e de permanência que não dependam de prazos definidos nos termos da presente lei são periodicamente reapreciadas, com vista à sua manutenção ou eliminação.
3. Measures that have not been ordered by a court and that are subject to the time limits defined under this Law may be reviewed at any time, on the initiative of the authority that ordered them and on humanitarian or national-interest grounds, with a view to their deletion.
3 - As medidas que não tenham sido decretadas judicialmente e que estejam sujeitas aos prazos definidos nos termos da presente lei podem ser reapreciadas a todo o tempo, por iniciativa da entidade que as determinou e atendendo a razões humanitárias ou de interesse nacional, tendo em vista a sua eliminação.
4. The entry or maintenance of alerts on third-country nationals who hold the right of free movement within the European Union or who are lawfully established in another State in which the Implementing Convention is in force, as well as the procedures for prior consultation before an alert for the purposes of return or of refusal of entry and stay is created on a third-country national who holds a residence card or long-stay visa valid in another Member State of the European Union, shall be governed by Articles 26 et seq. and 40 of Regulation (EU) 2018/1861 and Articles 10 et seq. of Regulation (EU) 2018/1860, both of the European Parliament and of the Council of 28 November 2018, subject to the limits and safeguards laid down in Law No. 37/2006 of 9 August.
4 - A introdução ou a manutenção de indicações relativas a nacionais de países terceiros titulares do direito de livre circulação na União Europeia ou regularmente estabelecidos noutro Estado onde vigore a Convenção de Aplicação, assim como os procedimentos relativos a consultas prévias à criação de uma indicação para efeitos de regresso, de recusa de entrada e de permanência a um nacional de estado terceiro que seja detentor de um título de residência ou visto de longa duração válidos noutro Estado membro da União Europeia, obedecem ao disposto nos artigos 26.º e seguintes e 40.º do Regulamento (UE) 2018/1861 e 10.º e seguintes do Regulamento (UE) 2018/1860, ambos do Parlamento Europeu e do Conselho, 28 de novembro de 2018, com salvaguarda dos limites e garantias previstas na Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto.
5. Where the prior consultation procedure provided for in the preceding paragraph results in the Member State maintaining the residence card or long-stay visa, an alert for the purposes of return or of refusal of entry and stay may be created in the SII UCFE.
5 - Nos casos em que do procedimento de consulta prévia previsto no número anterior resultar a manutenção pelo Estado-Membro do título de residência ou visto de longa duração, pode ser criada uma indicação para efeitos de regresso ou de recusa de entrada e de permanência no SII UCFE.
Check who has competence to enter alerts (paragraph 1), the distinction between periodic review (paragraph 2) and review at any time (paragraph 3), and the references to Regulations (EU) 2018/1861 and 2018/1860 and Law No. 37/2006.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.