1. A decision refusing entry shall be taken after the foreign national has been heard, which counts for all purposes as the hearing of the person concerned, and shall be communicated immediately to the diplomatic or consular representation of their country of origin.
1 - A decisão de recusa de entrada é proferida após audição do cidadão estrangeiro, que vale, para todos os efeitos, como audiência do interessado, e é imediatamente comunicada à representação diplomática ou consular do seu país de origem.
2. The decision refusing entry shall be notified to the person concerned, in a language that they may be presumed to understand, stating the grounds for it. The decision must state the right to bring a judicial challenge and the time limit for doing so.
2 - A decisão de recusa de entrada é notificada ao interessado, em língua que presumivelmente possa entender, com indicação dos seus fundamentos, dela devendo constar o direito de impugnação judicial e o respectivo prazo.
3. The carrier shall also be notified for the purposes of Article 41.
3 - É igualmente notificada a transportadora para os efeitos do disposto no artigo 41.º
4. Whenever it is not possible to re-embark the foreign national within forty-eight hours of the decision refusing entry, that fact shall be reported to the judge of the minor criminal jurisdiction division (juízo de pequena instância criminal) in its area of jurisdiction, or to the judge of the district court (tribunal de comarca) in the other areas of the country, so that an order can be made for the foreign national to be held in a temporary detention centre or equivalent facility.
4 - Sempre que não seja possível efectuar o reembarque do cidadão estrangeiro dentro de quarenta e oito horas após a decisão de recusa de entrada, do facto é dado conhecimento ao juiz do juízo de pequena instância criminal, na respectiva área de jurisdição, ou do tribunal de comarca, nas restantes áreas do País, a fim de ser determinada a manutenção daquele em centro de instalação temporária ou espaço equiparado.
Check the hearing requirement, the content of the notification (grounds, right to a judicial challenge and the time limit), the reference to Article 41, and the 48-hour re-embarkation period that triggers referral to the judge.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.