1. Whenever the border authority refuses a third-country national entry for a short stay, and no individual file has previously been registered in the EES, it must create an individual file and enter in it the alphanumeric data:
1 - Sempre que a autoridade de fronteira recuse a entrada a nacional de país terceiro para estada de curta duração, e caso não tenha sido registado anteriormente um processo no SES, deve criar um processo individual no qual introduz os dados alfanuméricos:
a) Required by Article 8-A(1) and, in the case of third-country nationals subject to the visa requirement, where necessary, the data referred to in Article 16(6) of Regulation (EU) 2017/2226;
a) Exigidos pelo n.º 1 do artigo 8.º-A e, no caso de nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de visto, se necessário, os dados referidos no n.º 6 do artigo 16.º do Regulamento (UE) 2017/2226;
b) Required by Article 8-B(1) and by Article 17(2) of Regulation (EU) 2017/2226, in the case of third-country nationals exempt from the visa requirement.
b) Exigidos pelo n.º 1 do artigo 8.º-B e pelo n.º 2 do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2017/2226, no caso de nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto.
2. Where a third-country national is refused entry on the basis of grounds B, D or H of the standard form provided for in Part B of Annex V to Regulation (EU) 2016/399, and no previous file with biometric data has been registered in the EES, the authority responsible for border control shall create an individual file and enter in it the alphanumeric data, as provided for in Article 18(2) of Regulation (EU) 2017/2226.
2 - Caso seja recusada a entrada a nacional de país terceiro com base nos motivos B, D ou H do modelo de formulário previsto na parte B do anexo V do Regulamento (UE) 2016/399, e não tendo sido registado no SES processo anterior com dados biométricos, a autoridade responsável pelo controlo de fronteira cria um processo individual no qual introduz os dados alfanuméricos, conforme previsto no n.º 2 do artigo 18.º do Regulamento (UE) 2017/2226.
3. The rules laid down in Article 18(3) to (7) of Regulation (EU) 2017/2226 shall apply to the files referred to in the preceding paragraphs.
3 - Aos processos referidos nos números anteriores aplicam-se as regras estabelecidas nos n.os 3 a 7 do artigo 18.º do Regulamento (UE) 2017/2226.
Check the references to Articles 8-A(1) and 8-B(1) of this Law, Articles 16(6), 17(2) and 18(2) to (7) of Regulation (EU) 2017/2226, and refusal grounds B, D and H in Part B of Annex V to Regulation (EU) 2016/399.
We map the visa and residence route that fits your activity, prepare the company side (contracts, payroll, registrations) and coordinate with immigration lawyers for the application itself. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.